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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0755270-24.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pagamento do Débito]
AGRAVANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.
AGRAVADO: JOAO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. em face de decisão que homologou pedido de desistência do presente Agravo Interno Cível.

Alega a parte embargante que a decisão foi equivocada, uma vez que não houve protocolo de pedido de desistência. Em verdade, explica que sobreveio manifestação acerca de protocolo desta peça recursal sob nova numeração, qual seja, n° 0755271-09.2022.8.18.0000 e o devido pedido de cancelamento desta distribuição, com seu arquivamento. Desta forma, requer que seja sanado o vício material presente na decisão. 

Devidamente intimada a se manifestar, a parte embargada requer o não acolhimento dos embargos de declaração. 

É o breve relatório.

Decido.

I. DO EQUÍVOCO DA DECISÃO TERMINATIVA id. 9042092

Faz-se necessário constatar o equívoco da decisão terminativa sob id. 9042092. 

Do cômputo dos autos, verifica-se que, em verdade, não houve pedido de desistência do Agravo Interno Cível, mas apenas o pleito de cancelamento e arquivamento destes autos em razão de novo protocolo desta via recursal, sob numeração 0755271-09.2022.8.18.0000.

Destaca-se que a duplicidade de numeração deu-se em razão do desentranhamento da peça recursal do processo por dependência, o Agravo de Instrumento n° 0761601-56.2021.8.18.0000, concomitantemente ao protocolo autônomo do mesmo recurso efetuado pela parte agravante. 

Do cômputo dos autos visualizo que o arquivamento deste autos não causa prejuízo às partes, isto porque o recurso seguirá no trâmite adequado nos autos sob n° 0755271-09.2022.8.18.0000, em que já sobreveio despacho determinando a intimação da parte agravada para contrarrazoar.

Dito isto, torno sem efeito a decisão terminativa que homologou pedido de desistência deste Agravo Interno Cível; ato contínuo, determino o cancelamento da distribuição e arquivamento deste autos em razão da tramitação de mesmo recurso sob numeração diversa. 

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício material da decisão atacada. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA para as providências cabíveis.

Datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR