APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NULA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULAS 09 E 12 DO TJPI. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOMENTE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1- A competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum, tendo em vista o vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes. 2- O pagamento das verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos municipais é de responsabilidade do ente público que usufruiu dos serviços prestados e não do agente que atuava em nome da Administração. 3- É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 4- "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal". Súmula 12 do TJPI. 5- A expedição de precatório ou não, caso seja considerada uma obrigação de pequeno valor, é uma determinação feita no processo de execução. Ou seja, essa matéria somente pode ser verificada na ocasião da liquidação da sentença, sendo prematura eventual discussão acerca da forma de pagamento do débito. 6- Recurso improvido à unanimidade. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entendo que devem ser majorados em 5% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado, na forma do voto do(a) Relator(a). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000792-25.2017.8.18.0084 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000792-25.2017.8.18.0084

APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRO DURO

Advogado(s) do reclamante: JOSE DA SILVA BRITO JUNIOR, BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA

APELADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ELYNE CRISTHINE DE OLIVEIRA DANTAS

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NULA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. SÚMULAS 09 E 12 DO TJPI. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOMENTE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

1- A competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum, tendo em vista o vínculo jurídico-administrativo estabelecido entre as partes. 

2- O pagamento das verbas remuneratórias devidas aos servidores públicos municipais é de responsabilidade do ente público que usufruiu dos serviços prestados e não do agente que atuava em nome da Administração.

3- É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

4- "Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal". Súmula 12 do TJPI.

5- A expedição de precatório ou não, caso seja considerada uma obrigação de pequeno valor, é uma determinação feita no processo de execução. Ou seja, essa matéria somente pode ser verificada na ocasião da liquidação da sentença, sendo prematura eventual discussão acerca da forma de pagamento do débito.

6- Recurso improvido à unanimidade.

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado. Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entendo que devem ser majorados em 5% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado, na forma do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI, em face de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, movida por CARLOS PEREIRA DA SILVA.

Na inicial, a parte autora (apelada) relatou que exerceu cargo comissionado de motorista de ônibus escolar lotado na Secretaria de Educação do município de Barro Duro-PI, cargo este especificado na Lei Complementar n° 85/2008, sem ter nunca recebido sua portaria de nomeação.

Diz que laborou de 01/05/2013 a 31/12/2016 quando foi exonerado, recebendo o salário mensal de R$1.080,67 (mil e oitenta reais e sessenta e sete centavos).

Assevera que deixou de perceber férias, indenização destas, décimos terceiros de todo o período, além de verbas rescisórias.

Com base nisto, requereu a condenação do ente municipal nas verbas acima dispostas.

A instrução processual ocorreu dentro da normalidade.

Sobreveio a sentença, julgando procedente em parte o pedido deduzido na inicial.

Inconformado, o Município de Barro Duro interpôs recurso de apelação (fls. 170/186, id. 87818870) e, em suas razões, repetiu a maior parte da contestação, reiterando a preliminar de incompetência da justiça estadual comum. Em seguida, manifestou impugnação ao benefício da justiça gratuita e requereu a reforma da sentença para que seja afastada a condenação do Município ao pagamento do FGTS por se tratar de contratação eivada de nulidade. Subsidiariamente, requereu que  seja respeitada a observância do rito dos precatórios ou requisição dos pequenos valores.

A parte autora apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença e da gratuidade da Justiça, para que sejam os valores imediatamente pagos, acrescentando ainda a incidência de juros e correção monetária, desde a data da citação, sobre tal, relativo às parcelas do FGTS não depositadas em conta vinculada, referente ao período trabalhado, entre 01.01.2014 e 31.12.2016. E que seja feita a emissão de RVP (Requisição de Pequeno Valor) pelo Apelante para pagamento do montante. (fls. 190/198, id. 8781887).

O Ministério Público Superior deixou de opinar acerca do mérito por entender não figurar hipótese para sua intervenção. (fls. 215/216, id. 9611993).

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

 

Da Preliminar de Incompetência da Justiça Comum

O apelante alega que as verbas pleiteadas pela apelada são de natureza trabalhista e que a sentença foi proferida por juízo incompetente, pois trata-se de demanda da competência da Justiça do Trabalho.

A preliminar foi afastada na sentença de forma sucinta e incontornável:

A preliminar de incompetência do juízo não merece prosperar eis que, na linha de precedente jurisprudencial, compete à Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho apreciar litígios envolvendo o Poder Público e seus agentes.

O entendimento que se consolidou no TST ao cancelar a OJ 205 da SbDI-I do TST, é no sentido de que "a competência para processar e julgar ação movida por servidor público contratado na vigência da atual Constituição da Republica , sem prévia aprovação em concurso, define-se em função do regime jurídico adotado pelo ente público para seus servidores em geral: se celetista, a competência é da Justiça do Trabalho; se administrativo/estatutário, da Justiça Comum" ( E-ED-RR-1114-36.2013.5.05.0201 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/05/2018). 

Nos termos da jurisprudência do STF, "não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37 , IX , da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo" ( CC 7836 ED-AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 20-02-2014 PUBLIC 21-02-2014)

 A competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum, tendo em vista o vínculo jurídico-administrativa estabelecido entre as partes. Trata-se de matéria absolutamente pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme pesquisa nos endereços eletrônicos do Município de Barro Duro, o regime jurídico único adotado para os servidores públicos municipais foi o estatutário, ou seja, não existe qualquer argumento para a preliminar de incompetência.

Nesse contexto, os argumentos utilizados por ambas as partes em que invocam dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas e jurisprudência dos tribunais do trabalho são claramente inaplicáveis ao caso em recurso onde se discute vínculo de natureza administrativa.

 

Da impugnação à Justiça Gratuita:

 

O apelante requereu  a reforma da decisão que concedeu gratuidade de justiça à parte autora. Todavia, não trouxe qualquer argumento concreto que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora.

É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.

Ademais, o apelante confunde assistência judiciária gratuita de gratuidade da Justiça. A apelada requereu e teve concedidos os benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 98, 99 do CPC, que refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais.

Por sua vez, o apelante questiona a assistência judiciária gratuita, que se encontra prevista na Lei n. 1.060/50 e corresponde ao serviço gratuito de representação, em juízo, para os processos nas áreas cível e penal, por advogado indicado pela seção estadual ou subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por advogado para esse fim designado pelo juiz.

No caso, o recurso requer o afastamento de benefício que sequer foi requerido à apelada, não sendo apresentado qualquer argumento concreto que permita reformar a decisão que concedeu gratuidade da justiça, mormente os documentos apresentados pela apelada indiquem que seus rendimentos não ultrapassam um salário mínimo mensal.

Destarte, mantenho a gratuidade da justiça.

 

Do mérito propriamente dito: do direito a percepção dos depósitos de FGTS

 

O apelante reitera que o vínculo entre Município e apelado se deu por contratação nula e que, portanto, não decorrem efeitos jurídicos. Contudo,  seus argumentos são equivocados e não amparados pela legislação e jurisprudência sobre a temática.

Conforme a sentença recorrida, o apelado exerceu cargo em comissão no Município demandado, todavia, evidenciou-se que o cargo em questão não executa função de chefia, direção ou assessoramento, tornando a nomeação eivada de nulidade.

Nesse contexto, as ilações do apelante acerca da impossibilidade de defender-se da demanda por desconhecer o contrato do apelado com a municipalidade são fantasiosas, posto que a sua portaria de nomeação e exoneração sequer existiram não são suficientes para afastar sua responsabilidade, ainda que diante de contrato nulo.

Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que a nulidade da contratação de servidor com a Administração Pública, por ausência de prévia aprovação em concurso público não, afasta o direito ao recebimento dos salários ao levantamento dos depósitos realizados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme se verifica dos seguintes julgados:

RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DALEI N° 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E constitucional o art. 19-A da Lei no, 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2o, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STFR-E 596478, Rele Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acordao: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-022013 PUBLIC 01-03- 2013).

 

CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATACAO DE PESSOAL PELA ADMINISTRACAO PUBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURIDICOS ADMISSIVEIS EM RELACAO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS(RE 596.478 - REPERCUSSAO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TITULO INDENIZATÓRIO. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes a indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções a autoridade responsável (CF, art. 37, § 2°). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF -RE 70514,0 Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).

 

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei no 8.036/90, o qual assegura o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS a trabalhador cujo contrato firmado com a Administração Pública seja declarado nulo, por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Oportuno destacar que, em recente julgado (23/09/2016), a Corte Suprema reafirmou esse posicionamento, quando do julgamento do RE n°765320, sob o rito de repercussão geral, cuja ementa segue transcrita:

 

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PAR ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, ACORDAO ELETRONICO ATENDER A NECESSIDAD DEPOSITOS DO FGTS. REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudências do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se da parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudências sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016).

 

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal publicou as seguintes súmulas:

SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

 

SÚMULA Nº 12 – Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados, no qual deve-se observar a prescrição quinquenal

 

Na hipótese, caberia ao ente municipal a desconstituição do direito reclamado, demonstrando o pagamento das quantias vindicadas notadamente porque e responsável pela emissão de contracheques dos servidores e detêm o controle da folha de pagamento, o que não ocorreu.

Portanto, o Apelante não se desincumbiu do ônus processual previsto no art. 373, II, do CPC, o qual estabelece:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II- ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor .

 

Assim, segundo o entendimento superior, a eventual ilegitimidade da investidura do autor no serviço público, em razão da ausência de prévia aprovação em concurso público, não lhes retira o direito a receber os valores correspondentes ao depósito em FGTS.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

Ainda, o Município recorrente entende que os débitos contraídos pela Fazenda Pública só podem ser satisfeitos mediante apresentação de precatórios, respeitando ordem de pagamento. E entendo que, a expedição de precatório ou não, caso seja considerado uma obrigação de pequeno valor, é uma determinação feita no processo de execução. Ou seja, essa matéria somente pode ser verificada na ocasião da liquidação da sentença, sendo prematura eventual discussão acerca da forma de pagamento do débito devido. Sobre isso, este Tribunal já decidiu:

 

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA PÚBLICA. PEDIDO RELATIVO À OBSERVÂNCIA DO ART. 100 DA CF. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-PREFEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. COBRANÇA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELAS AUTORAS/APELADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Superada a fase de cognição do direito, proceder-se-á à fase de cumprimento de sentença, quando o juiz, em 1ª instância, promoverá o adequado andamento do procedimento executivo, inclusive examinando a questão à luz do art. 100 da CF. Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento da questão, por não ser esta a fase processual adequada para apreciar tal alegação.

2 -  O ex-prefeito, então administrador do ente público, não é parte legítima para figurar na ação de cobrança em exame. Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre a municipalidade e o respectivo administrador público. Em casos como o que ora se apresenta, a responsabilidade pelo pagamento das verbas remuneratórias é da própria pessoa jurídica de direito público, qual seja o município de Sigefredo Pacheco (PI). Isso porque a dívida salarial não é constituída em nome da pessoa física do então prefeito, mas sim em nome do próprio município apelante. Cabe a este, portanto, responder pelos vencimentos pleiteados, por força do princípio da impessoalidade que rege a administração pública em todos os seus níveis (art. 37, caput, da CF). Preliminar de nulidade da sentença afastada.

3 – Comprovada a relação jurídico-administrativa entre as partes e deixando o município apelante de comprovar fato extintivo do direito das autoras/apeladas (o pagamento das verbas vindicadas), ônus imposto pelo art. 333, II, do CPC, deve o ente estatal ser condenado a quitar a dívida arguida na inicial.

4 – Concedida a justiça gratuita e, por consequência, não tendo sido antecipadas as despesas processuais pela parte vencedora, resta impossibilitada a condenação da fazenda pública municipal ao pagamento das custas processuais.

5 - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008205-6 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/10/2016 ) (grifo nosso)

 

Portanto, afastadas todas as teses recursais, deve ser mantida a sentença.

 

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRO DURO-PI, mantendo-se integralmente os termos do decisum vergastado.

Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, §11 do CPC), entendo que devem ser majorados em 5% o valor dos honorários sucumbenciais em favor do advogado do apelado.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Exmo. Sr. Des. Erivan José da Silva Lopes e Exmo. Sr. Dr. Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos – Juiz Convocado/ Portaria (Presidência) nº 290/2023. Ausência justificada: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão, Procuradora de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente/Relator