RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011730-94.2019.8.18.0024 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 17/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011730-94.2019.8.18.0024

RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, MARCO ANTONIO GOULART LANES

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: LUCAS SANTIAGO SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011730-94.2019.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
REPRESENTANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A

RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS SANTIAGO SILVA - PI8125-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora na qualidade de consorciada, requereu a repetição em dobro e a reparação dos danos morais sofridos em função de cobrança de seguro que não solicitou.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte a demanda, para condenar a requerida à restituição em dobro dos valores pagos, totalizando a quantia de R$ 1.258,48 (hum mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). (ID – 9244849)

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte Requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade passiva da CNVW no que tange ao pleito referente ao ressarcimento dos valores pagos a título de contratação do seguro; Da inexistência de venda casada e impossibilidade de devolução do prêmio de seguro; Da inexistência de falha no dever de informação; Da legitimidade da contratação de seguro de vida previsto em contrato de consórcio e da inexistência de venda casada; Do descabimento da condenação de restituição do prêmio de seguro de vida; Do descabimento da condenação da recorrente à restituição em dobro de quaisquer valores. (ID-9244853)

 

Contrarrazões ao recurso nos autos. ( ID-9244859).

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 17/07/2023