JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE CONDIÇOES DA AÇAO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVIO REQUERIMENTO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800641-64.2021.8.18.0026 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800641-64.2021.8.18.0026

RECORRENTE: FRANCISCA ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS SANTIAGO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE CONDIÇOES DA AÇAO. REJEITADA PRELIMINAR DE PREVIO REQUERIMENTO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de ação proposta pela requerente, onde em síntese aduz que sofre descontos de empréstimos consignados fraudulentos, tendo em vista não ter realizado a contratação.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em virtude da falta de interesse de agir (ID 7724936).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 7724939), em síntese requerendo a reforma da sentença.

Contrarrazões da parte Recorrida (ID 7724943) pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos. 

 

VOTO

 

No tocante a alegação pela parte recorrente de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir se materializa na inexistência de empréstimo consignado firmado em nome da parte autora, não havendo que se condicionar a apreciação do pedido na via judicial à formulação de prévio requerimento extrajudicial.

Certo é que a parte autora pretende, por meio da presente ação, a declaração de inexistência de empréstimo consignado firmado em seu nome e a consequente condenação do Banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais. Nesse contexto, vislumbro o interesse processual, na medida em que, comprovada a relação entre as partes, a utilidade do processo e a adequação do meio processual à pretensão deduzida. Dessa forma, desnecessário o prévio requerimento administrativo de exibição do contrato contestado, ou comprovação de que tentou resolver administrativamente o objeto deste feito.

 

Portanto, desnecessário o prévio requerimento e/ou esgotamento administrativo para que a parte deduza seu pedido perante o judiciário, sob pena de violação ao preceito contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Isto posto, conheço o presente recurso para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o processamento e julgamento da demanda.

 

Teresina, 26/06/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator