JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000059-27.2016.8.18.0106 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000059-27.2016.8.18.0106

RECORRENTE: ANTONIO DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RECORRIDO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO  na qual a parte autora sustenta que vem sendo debitado de sua conta corrente, de forma indevida, parcelas referentes a empréstimo consignado.

Sobreveio sentença que julgou sem resolução do mérito considerando a complexidade da matéria (ID 7573712).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 7573966), requerendo a reforma da sentença exarada pelo Juízo de 1º grau.

Recorrida não apresentou contrarrazões.

É a sinopse dos fatos. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. 

No tocante a incompetência absoluta dos juizados, destaco que já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos. 

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa.

Por conseguinte, conheço do recurso para dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para seu processamento e julgamento.

 

Teresina, 26/06/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator