PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0708884-38.2019.8.18.0000
CLASSE: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (323)
ASSUNTO(S): [Impedimento]
EXCIPIENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
EXCEPTO: FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O MM. Juiz desclassificou a conduta imputada na denúncia para a modalidade simples de roubo, ocasião em que o Ministério Público foi intimado da sentença, mas não interpôs recurso de apelação. 2. Julgo prejudicado a Exceção de Incompetência, diante da perda superveniente do interesse recursal, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Trata-se de EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO arguida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos-PI, Dr. Fabrício Paulo Cysne de Novaes, em face de ação criminal, em que figura como réu José Domingos Galdino.

Em decisão, o Magistrado excepto rejeitou a alegação de impedimento arguida e remeteu os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.

Através da Manifestação (Id. 9261546), foi informado que sobreveio sentença penal condenatória em que o MM. Juiz desclassificou a conduta imputada na denúncia para a modalidade simples de roubo, ocasião em que o Ministério Público foi intimado da sentença, mas não interpôs recurso de apelação. Assim, o Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto.

Dessa forma, a partir do cotejamento dos fatos acima transcritos, verifica-se que a presente exceção de impedimento perdeu seu objeto, considerando que o MM. Juiz julgou pela desclassificação da conduta imputada na denúncia para a modalidade simples de roubo, sem interposição de apelação pelo Ministério Público. 

Por tal razão, julgo prejudicado a Exceção de Incompetência, diante da perda superveniente do interesse recursal, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se ao arquivamento.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator