PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CRIMINAL N° 0007072-38.2017.8.18.0140

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: TERESINA - 8ª VARA CRIMINAL

Apelante: LUCILENE SOARES DE SOUSA ROCHA

Advogado: Dirceu Euler Lustosa Cavalcanti (OAB/PI Nº 6783)

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

EMENTA:

PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DE SAÚDE DO IDOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CP. 

1. No caso dos autos, foi colacionado a certidão de óbito comprovando a morte de LUCILENE SOARES DE SOUSA, por “hipóxia, insuficiência respiratória, pneumonia, sepse”, tornando-se necessária a extinção da sua punibilidade, conforme preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal.

2. Extinção da punibilidade da acusada. 

DECISÃO:

Trata-se de APELAÇÃO DE CRIMINAL interposta por LUCILENE SOARES DE SOUSA ROCHA, qualificada e representada nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão que a condenou à pena de 02 (dois) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de exposição a perigo de saúde do idoso, delito previsto no artigo 99, caput, da Lei nº 10.741/03, substituída por pena restritiva de direito, a saber: prestação de serviço à comunidade.

Em Sessão por Videoconferência, a 1ª Câmara Especializada Criminal decidiu, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

O Apelante interpôs Recurso Especial (id 8073954), o Ministério Público Estadual apresentou as devidas contrarrazões (id 8292675) e o referido recurso não foi admitido, nos termos da Decisão proferida pela Vice-Presidência deste TJPI (id 8951650).

Em Petição de id 10140116, o representante legal informou o falecimento da acusada LUCILENE SOARES DE SOUSA, colacionando aos autos a certidão de óbito em anexo (id 10140117).

Eis um breve relatório.

Insta consignar que, com a morte da ré, extingue-se a punibilidade do fato criminoso que lhe é imputado, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, in verbis:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - pela morte do agente;

No caso dos autos, foi colacionado a certidão de óbito comprovando a morte de LUCILENE SOARES DE SOUSA (id 10140117), por “hipóxia, insuficiência respiratória, pneumonia, sepse”, tornando-se necessária a extinção da sua punibilidade, conforme preceitua o artigo 107, inciso I, do CP.

Corroborando com este entendimento colaciona-se a seguinte jurisprudência:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DA AGENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA. Havendo nos autos Certidão de Óbito comprovando a morte da Agente, torna-se necessária a extinção da sua punibilidade, conforme preceitua o artigo 107, inciso I, do Código Penal, com o consequente arquivamento do feito, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJMG- Rec em Sentido Estrito 1.0411.14.006698-5/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/09/2019, publicação da súmula em 02/10/2019) 

 Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade da ré LUCILENE SOARES DE SOUSA, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Com a extinção da punibilidade da acusada, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória em relação ao crime de exposição a perigo de saúde do idoso, delito previsto no artigo 99, caput, da Lei nº 10.741/03, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina, 12 de abril de 2023.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 Relator