PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I- O Agravante não se desincumbiu de comprovar os valores que percebe na profissão de garçom, bem como não demonstrou qualquer gasto que tenha com suposta união estável alegada. II - Assim, como para a fixação dos alimentos o Magistrado deve levar em consideração a necessidade de quem pleiteia, a possibilidade daquele que fornece e a razoabilidade na determinação do quantum, e diante de toda a narrativa fática acima descrita, entendo, em juízo preliminar, que a fixação dos alimentos provisórios no percentual fixado de 30% do salário mínimo mostra-se razoável e proporcional. IV- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750986-70.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750986-70.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO KAIQUE MACHADO DA SILVA

 

AGRAVADO: K. A. M. D. S., AGHATTA RAYSSA DA SILVA SANTOS

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

I- O Agravante não se desincumbiu de comprovar os valores que percebe na profissão de garçom, bem como não demonstrou qualquer gasto que tenha com suposta união estável alegada.

II - Assim, como para a fixação dos alimentos o Magistrado deve levar em consideração a necessidade de quem pleiteia, a possibilidade daquele que fornece e a razoabilidade na determinação do quantum, e diante de toda a narrativa fática acima descrita, entendo, em juízo preliminar, que a fixação dos alimentos provisórios no percentual fixado de 30% do salário mínimo mostra-se razoável e proporcional.

IV- Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0750986-70.2022.8.18.0000.

(Processo referência: 0837246-55.2021.8.18.0140)

 

Agravante : ANTÔNIO KAIQUE MACHADO DA SILVA.

Defensora Pública : Andrea Melo de Carvalho.

Agravada : KAWILL ARTHUR MACHADO DOS SANTOS.

Defensora Público : Dilene Brandão Lima. .

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto por ANTÔNIO KAIQUE MACHADO DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina – PI, nos autos de AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS (processo referência nº 0837246-55.2021.8.18.0140), ajuizada por KAWILL ARTHUR MACHADO DOS SANTOS, representado por sua genitora ÁGHATTA RAYSSA DA SILVA SANTOS.

Na decisão agravada (id nº 6242636 – p. 01/02), o Juízo a quo deferiu parcialmente a tutela antecipada, para fixar os alimentos provisórios para o filho menor, em montante equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, considerando a falta de comprovação de rendimentos do Agravante.

Nas suas razões recursais (id nº 6242633 – p. 01/07), a Agravante requer que o presente Agravo de Instrumento seja recebido em seu efeito suspensivo, para suspender os alimentos provisórios e reduzi-los ao percentual de 12 % (doze por cento) do salário-mínimo.

Em análise inicial, restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (id 7001962).

Intimada, a Agravada apresentou contrarrazões recursais (id 7694540) aduzindo que o Agravante não se desincumbiu de provar a lesão grave que lhe impossibilitaria arcar com os valores alimentares deferidos provisoriamente.

Instado, o MP Superior emitiu parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (id 9385123).

É o que importa relatar, passo a decidir.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de ID 7001962, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

Passo, então, à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

 

É cediço que o dever de sustento dos pais, em relação aos filhos menores, decorre do poder familiar, nos termos do art. 229, da CF; e do art. 22, do ECA; e dos arts. 1.630, 1.634 e 1.635, III, do CC.

Logo, para resguardar o equilíbrio exigido pela lei, a fixação dos alimentos provisórios deve ser norteada pela observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão por que, se os alimentos forem fixados sem atentar as reais possibilidades do Alimentante e as verdadeiras necessidades do Alimentando, haverá desatendimento ao prefalado parâmetro legal previsto no art. 1.694, § 1º, do CC.

Nesse ponto, proclama a doutrina ARNOLDO WALD:

 

“Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado.”

 

 

In casu, insurge-se o Agravante contra a decisão a quo que fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente em favor do filho menor das partes litigantes.

Para reverter a aludida decisão, aduz que se encontra desempregado, mas que aufere renda mensal média de R$ 600,00 (seiscentos reais) em trabalhos esporádicos de garçom, alegando, ainda, que vive em união estável, o que atrai sua responsabilidade financeira, também, para esta formação familiar.

Compulsando-se os autos, do exame dos documentos acostados, a priori, vislumbra-se que não se mostram verossímeis as alegações do Agravante, pois não se desincumbiu de demonstrar a média mensal da renda que aufere como garçom, mediante a apresentação de documentos que evidenciassem o alegado.

Ademais, não resta comprovada a existência de união estável, ou mesmo que é o responsável pelo pagamento do aluguel de um imóvel, tendo em vista que a documentação amealhada não está no seu nome.

Sobre a matéria, o art. 1.694, §1º, do CC, prescreve, in verbis:

 

“Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

 

§1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

 

Assim, a verba alimentar deve ser fixada em quantia suficiente para prover as necessidades do alimentando, porém, respeitando a capacidade financeira do alimentante, não podendo, assim, prejudicar o seu próprio sustento.

A toda evidência, qualquer que seja o fundamento do pleito, a obrigação alimentar funda-se, antes de qualquer aspecto eminentemente jurídico, em um princípio de ordem moral, qual seja: a solidariedade familiar, considerando que o ser humano é carente desde a concepção, revelando-se necessária a obrigação alimentar, pois garantidora da própria subsistência, sendo, desse modo, uma condição de vida.

Nesse contexto, é cediço que as necessidades básicas dos filhos menores, que envolvem gastos com educação, vestuário, alimentação, moradia, transporte, lazer, dentre outros, são presumidas, não obstante não se vislumbrar, em análise preliminar, o detalhamento médio de gastos na exordial apresentada pelo Agravado.

Assim, como para a fixação dos alimentos o Magistrado deve levar em consideração a necessidade de quem pleiteia, a possibilidade daquele que fornece e a razoabilidade na determinação do quantum, e diante de toda a narrativa fática acima descrita, entendo, em juízo preliminar, que a fixação dos alimentos provisórios no percentual fixado pelo Juízo a quo mostra-se razoável e proporcional.

Com isso, impende-se manter a decisão agravada, bem como ratificar a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, consubstanciado nos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

Teresina, 20/04/2023