RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM BANCO VIRTUAL. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA REALIZAR UM DEPÓSITO EM SUA CONTA. VALOR DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803789-54.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803789-54.2019.8.18.0123

RECORRENTE: PATRICIA MARIA DE SOUSA AZEVEDO

Advogado(s) do reclamante: FABIO DANILO BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DANILO BRITO DA SILVA

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA EM BANCO VIRTUAL. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA REALIZAR UM DEPÓSITO EM SUA CONTA. VALOR DIRECIONADO A PESSOA DISTINTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803789-54.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: PATRICIA MARIA DE SOUSA AZEVEDO 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO DANILO BRITO DA SILVA - PI17879-A

RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA
Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE VALOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte autora pleiteia seja a requerida condenada a ressarcir o valor pago em dobro, juntamente com os juros de referido valor que deixou de perceber, ainda, para condenar a ré a pagar a título de indenização o valor de 20 salários mínimos vigentes.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as rés a: a) compensar os danos morais suportados, no valor de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento; b) devolver à autora, a quantia de R$ 1.150,00 (Um mil cento e cinquenta reais), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do fato danoso.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva; seja reformada a decisão julgando totalmente improcedente o pleito autoral e não sendo este o entendimento, que seja reduzido o quantum indenizatório moral e material.

A parte recorrida apresentou contrarrazões requerendo seja mantida a respeitável sentença do juiz de primeiro grau em todos os seus termos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 03/07/2023