poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000013-94.2006.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: ELIAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, ELIAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI contra a sentença proferida pelo MM Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Barras  , nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de ELIAS CAVALCANTE DO NASCIMENTO, ao qual é atribuída a prática de atos ímprobos previstos na Lei n° 8.429/92.

Distribuído, os autos foram remetidos para esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, sob relatoria deste Desembargador. 

Contudo, este processo envolve interesse público e tem o parquet como parte (autor da Ação Civil Pública).

Dessa forma, chamo o feito à ordem para preservar os princípios do juiz natural e da competência em razão da matéria e, assim, determinar a imediata redistribuição dos autos entre os Desembargadores das Câmaras de Direito Público, uma vez que a matéria é atinente a essas Câmaras. 

Logo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível  para o processamento deste recurso e determino sua imediata redistribuição, por sorteio, dentre os membros das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

              Desembargador José James Gomes Pereira 

                                         Relator