APELAÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Procedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001032-03.2015.8.18.0078 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001032-03.2015.8.18.0078

APELANTE: DIONÍSIO BARRETO DE SOUSA NETO

Advogado(s) do reclamante: POLIANA CRISPIM DA SILVA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Procedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

2 - Recurso provido, conforme parecer ministerial.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com base nas razões expendidas, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para substituir a pena privativa de liberdade por 01 (um) restritivas de direito e multa, conforme parecer ministerial, nos termos do voto da Relatora”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 26 de maio a 02 de junho de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por DIONÍSIO BARRETO DE SOUSA NETO, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Valença do Piauí.

O Ministério Público Estadual denunciou DIONÍSIO BARRETO DE SOUSA NETO, pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei nº 10.826/03.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/03, a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multas (fls. 75/200).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 94/97):

" (...)

Ante o exposto, requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para substituir a pena privativa de liberdade, em que o apelante restou condenado, por uma pena restritiva de direitos, preferencialmente, de NATUREZA PECUNIÁRIA, nos termos do art. 44 do Código Penal. (...)" (fl. 97)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, pugnou pelo provimento do recurso (fls. 130/132).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, requereu o provimento do recurso interposto (fls. 147/151).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

A defesa pugna pela conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Vejamos o disposto no artigo 44, do Código Penal:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998);

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998.

No caso, o apelante foi sentenciado a pena de 02 (dois) anos de reclusão, e considerando-se que todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, viável a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritivas de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, e multa de 10 (dez) dias-multa, na razão de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 44, §3º, do Código Penal.

Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - APLICAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -QUANTUM REDUTOR - ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
-A confluência dos requisitos previstos no §4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, aliada à quantidade e a natureza das drogas apreendidas, justificam a redução da pena com a aplicação do redutor de um quarto no caso concreto.
- Tratando-se de réu primário, com pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, é possível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0027.16.023348-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022)

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para substituir a pena privativa de liberdade por 01 (um) restritiva de direito e multa, conforme parecer ministerial.

Teresina, 11/06/2023