poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000285-87.2017.8.18.0044
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito, Desacato]
APELANTE: LUCIANO VALENTE DE ANDRADE
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. INCIDÊNCIA DO ART. 152, DO RITJPI E DOS ARTIGOS 1.º E 2.º, DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 7/2021 PREVENÇÃO DO MAGISTRADO QUE SUCEDEU O RELATOR ANTERIOR EM RAZÃO DE PERMUTA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR PREVENTO. 1. Feito distribuído por sorteio, cujo relator anterior permutou com o Des. Sebastião Ribeiro Martins. 2. Prevenção do magistrado que sucedeu o relator anterior, nos termos do art. 152, RITJPI e arts. 1.º e 2.º, da Ordem de Serviço n.º 7/2021.

Decisão Monocrática

Trata-se de recurso de Apelação Criminal nº 0000285-87.2017.8.18.0044, interposto por LUCIANO VALENTE DE ANDRADE, cujo feito foi distribuído por sorteio a esta relatoria, ocorre que referida distribuição foi equivocada, pois, conforme se infere do sistema e-TJPI, tramitou perante esta instância o Habeas Corpus 2017.0001.005193-7, sob a relatoria do Des. José Francisco do Nascimento, com a mesma parte e origem, razão pela qual os autos devem ser redistribuído ao referido Magistrado.

Dispõe o art.152, do RITJPI, verbis:

“Art. 152. Se o Desembargador deixar o Tribunal, se for eleito Presidente ou Corregedor da Justiça, ou se vier a transferir-se de Câmara, os processos de que era Relator serão distribuídos ao Desembargador nomeado ou ao que passar a preencher sua vaga no órgão judicante.

Por outro lado, a Ordem de Serviço n.º 7/2021, datada de 24/02/2021, prescreve nos artigos 1.º e 2.º, verbis:

Art. 1.º AUTORIZAR, ad referendum do Tribunal Pleno, a partir do dia 02 de abril do corrente ano, a PERMUTA de Órgãos Colegiados dos Desembargadores JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO, membro componente da 1.ª Câmara Especializada Criminal e 5.ª Câmara de Direito Público, e SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, membro componente da 2.ª Câmara Especializada Cível e 2.ª Câmara de Direito Público.

Art. 2.º. DETERMINAR, ainda, que a Distribuição de 2.º Grau deste Tribunal de Justiça distribua, por encaminhamento, na data indicada no artigo antecedente, os processos que são da relatoria do Desembargador José Francisco do Nascimento para o Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, bem como os de relatoria do Des. Sebastião Ribeiro Martins, em andamento nas 1.ª Câmara Especializada Criminal, 5.ª Câmara de Direito Público, 2.ª Câmara Especializada Cível, 2.ª Câmara de Direito Público, Câmaras Reunidas Cíveis e Câmaras Reunidas Criminais, nos termos do art. 152, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em face do exposto, determino ao setor competente para que observe as normas regimentais, devendo o presente feito ser redistribuído ao eminente Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, nos termos do art. 152, do RITJPI e do art. 1.º e 2.º, da Ordem de Serviço n.º 7/2021.

Cumpra-se.

Teresina(PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator