RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE A COBRANÇA FOI FEITA DE FORMA CORRETA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800272-18.2019.8.18.0066 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800272-18.2019.8.18.0066

RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: YURI ANTAO BEZERRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS A MAIOR. RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE A COBRANÇA FOI FEITA DE FORMA CORRETA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800272-18.2019.8.18.0066
Origem: 
RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: YURI ANTAO BEZERRA - PI15300-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL na qual a parte autora pleiteia seja decretada extinta qualquer dívida da autora com a empresa requerida, bem como a condenação da mesma em indenizar os prejuízos morais suportados pela requerente.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO quanto a inexistência do débito para declarar inexistente o débito cobrado em relação aos 1.037 Kwh dos meses de dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018, reputando como correto o valor equivalente ao somatório dos meses de agosto, setembro e outubro de 2017, qual seja 227 kwh, o que resulta em (1.037 Kwh - 227 kwh) uma cobrança para maior de 810 Kwh para o período compreendido entre dezembro de 2017, janeiro e fevereiro de 2018, devendo este valor ser desconsiderado. Ato contínuo, JULGOU PROCEDENTE o pedido de dano moral e condenou a EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, antiga ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ a pagar a título de danos morais a autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de 0,5% a/m e correção monetária, incidentes a partir da citação. Presentes os requisitos autorizadores conforme fundamentos elencados, antecipou os efeitos da tutela e determinou a imediata exclusão do débito mencionado dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A referida exclusão deverá ficar a cargo da empresa requerida que terá o prazo de 48 hrs a contar da data da intimação da sentença.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, requerendo, em síntese, seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos da parte ora Recorrida, requer, ainda, a revisão do deferimento de nulidade do débito impugnado pela parte Recorrida e seu respectivo refaturamento, ante a demonstração da legalidade da cobrança ora realizada

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 26/06/2023