EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – MÉRITO RECURSAL– APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800330-03.2018.8.18.0051 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800330-03.2018.8.18.0051

APELANTE: OCILIA LUISA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – MÉRITO RECURSAL– APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OCILIA LUISA DA SILVA, contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800330-03.2018.8.18.0051, Vara Única da Comarca de Fronteiras-PI), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que sofreu descontos ilegais em seus proventos em razão de empréstimo não contratado.

Pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes; indenização por danos morais, restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, dentre outros.

Juntou documentos.

Contestando, o requerido aduziu a regularidade contratual, requerendo o julgamento improcedente dos pedidos da inicial.

Por sentença, o d. Magistrado singular assim decidiu:

“Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral condenatória, mas julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato nº 0123166969263, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil.”

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo o afastamento da prescrição e julgamento procedentes dos pedidos da inicial.

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

Recebido o recurso em ambos os efeitos, os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Piauí, que devolveu os autos sem exarar parecer.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a Apelação Cível merece ser CONHECIDA, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais.

De início, necessário se faz analisar o preenchimento dos pressupostos da ação, especialmente o que tange a prescrição do direito.

Tenho que a contratação de empréstimo bancário cuida de obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, a qual se caracteriza pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.

Na hipótese dos autos, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal constante do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, assim prevê:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

Portanto, a cada prestação mensal renova-se o prazo para ingresso de ação referente a questionamentos do referido negócio.

Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, considera-se a data da última parcela descontada.

Da análise dos autos, verifica-se através do relato trazido na inicial e dos documentos anexados aos autos, o contrato ora discutido, foi firmado em 17/12/2009, com pagamento da última parcela em 11/2011.

Portanto, a parte apelante teria cinco (05) anos, a partir da data do último desconto, qual seja, 11/2011, para ajuizar a devida ação. Contudo, tendo em vista que a ação fora ajuizada somente em 29/05/2018, ou seja, mais de cinco (05) anos após o desconto da última movimentação, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição.

Dito isto, tenho que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.

3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)”

Assim, entendo não merecer reforma a sentença hostilizada quanto ao reconhecimento da prescrição.

Quanto ao mérito propriamente dito da ação originária, entendo que uma vez acolhida a prescrição, a mesma não poderia sequer ser analisada. Contudo, tendo em vista que o recurso fora interposto apenas pela parte autora e em razão do impedimento em razão do princípio da reformatio in pejus, ou da ne reformatio in pejus, mantenho a sentença hostilizada quanto ao mérito recursal.

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação.

Majoro os honorários para 20% a incidir sobre o valor atualizado da causa.

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 09/05/2023