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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0761500-82.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: VANIA GONCALVES COUTINHO NASCIMENTO
AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO ATENDIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VANIA GONÇALVES COUTINHO NASCIMENTO contra decisão proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. n° 0847475-40.2022.8.18.0140).

Em decisão (id. 9696021), foi determinada a intimação da agravante para proceder ao recolhimento das custas recursais. O prazo, entretanto, transcorreu in albis (DECORRIDO PRAZO DE VANIA GONCALVES COUTINHO NASCIMENTO EM 13/03/2023 23:59).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO

1. Da inadmissibilidade do recurso

Em razão do não pagamento do preparo no prazo assinalado por este relator impõe o reconhecimento da deserção e, por consequência, da inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido, transcrevo os julgados a seguir:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. FALTA DE PREPARO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos. 2. A falta de preparo patenteia a deserção por ausência de um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de preparo.

(TJ-MG - AI: 10000210682126001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022);

PROCESSUAL CIVIL-AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO-JUSTIÇA GRATUITA- AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL-DEFERIMENTO TÁCITO-IMPOSSIBILIDADE-AÇÃO EM CURSO-NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA-INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 1.060/50. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(TJ-PI - AGV: 00014256020188180000 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/10/2018, 1ª Câmara Especializada Cível);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo tempestivo, após a intimação do recorrente para pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.

(TJ-RS - AI: 70085252286 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 02/09/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2021)

Com efeito, prevê o art. 932, III do CPC/15, in verbis:

CPC/15 Art. 932. Incumbe ao relator: 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

Assim, firme a orientação jurisprudencial acima exposta, reconheço a falta de regularidade formal do recurso ora apreciado, o que impõe a seu não conhecimento.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do Instrumental, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal, conforme art. 932, III, do CPC.

Publique-se.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau