RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O processo que adote o procedimento especial previsto na Lei 9.099/95 será extinto caso a parte autora não compareça às audiências realizadas. Previsão do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. 2 – Não houve comparecimento em audiência da parte autora/recorrente, tampouco houve justificação prévia ou comprovação posterior da impossibilidade do comparecimento. 3 – Sentença terminativa mantida integralmente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011818-89.2019.8.18.0006 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011818-89.2019.8.18.0006

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAMELA GHIOTTE MATEUS, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – O processo que adote o procedimento especial previsto na Lei 9.099/95 será extinto caso a parte autora não compareça às audiências realizadas. Previsão do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

2 – Não houve comparecimento em audiência da parte autora/recorrente, tampouco houve justificação prévia ou comprovação posterior da impossibilidade do comparecimento.

3 – Sentença terminativa mantida integralmente.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011818-89.2019.8.18.0006
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES - PI6180-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A, PAMELA GHIOTTE MATEUS - MT20453-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos no sue benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado não solicitado.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, ante a ausência da parte autora na audiência una de conciliação, instrução e julgamento, com a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais de 1% sobre o valor da causa.

A parte autora, inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de meios para a participação da audiência na modalidade videoconferência e o direito a ter sua demanda analisada pelo Poder Judiciário.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do referido ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/06/2023