PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0000024-36.2015.8.18.0063
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito]
APELANTE: JOAO ALVES GOVEIA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ACORDANTES MAIORES E CAPAZES. OBJETO LÍCITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Declaratória de Nulidade Processual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. n.º 0000024-36.2015.8.18.0063) ajuizada por JOÃO ALVES GOVEIA, ora apelado.

Em petição (id. 9511366), foi apresentado termo de acordo extrajudicial pela respectiva instituição financeira com pedido de homologação judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTOS

Inicialmente, destaca-se que, para o conhecimento do recurso é indispensável que exista interesse recursal, cabendo ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ademais, os acordos e transações podem ser realizados a qualquer tempo pelos interessados, ainda que depois do trânsito em julgado da demanda, competindo ao relator do processo, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologar o acordo realizado entre as partes. Nestas palavras:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

Mediante o exposto, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelos litigantes, no qual envolva o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Forçoso reconhecer, ainda, que a jurisprudência pátria entende desnecessária a remessa dos autos à primeira instância, para homologação de acordo firmado, podendo ser realizada, em segundo grau de jurisdição, pelo próprio relator da Apelação. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL. HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 1. Celebração de acordo informada pelas partes, dispondo sobre o reconhecimento e pagamento da dívida, honorários advocatícios e despesas processuais, requerendo a sua homologação. 2. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para a sua homologação em segunda instância, uma vez preenchidos os requisitos formais. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Homologação do acordo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, b do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, III, b DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS.

(TJ-RJ - APL: 00144980820108190209, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Compulsando os autos, constata-se que os acordantes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. No que tange à representação processual da apelante e do apelado, ambas estão devidamente representadas. Preenchido, portanto, todos os requisitos necessários para a homologação do acordo.

III - DECIDO

Com estes fundamentos, HOMOLOGO o acordo de id. 9511366. Oportunamente, ante a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente recurso, com fundamento no art. 932, I e III, CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2° Grau