CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – LEGALIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão ao seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 9704352). 2. A contratação atendeu inteiramente ao que dispõe a lei acerca da sua materialização, pois nos termos do art. 758 do Código Civil. Desse modo, competia a seguradora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800525-89.2020.8.18.0027 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800525-89.2020.8.18.0027

APELANTE: JOSELINA ANICETO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – LEGALIDADE - ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR - IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO - NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão ao seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 9704352).

2. A contratação atendeu inteiramente ao que dispõe a lei acerca da sua materialização, pois nos termos do art. 758 do Código Civil. Desse modo, competia a seguradora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0800525-89.2020.8.18.0027 / APELAÇÃO CÍVEL 

APELANTE: JOSELINA ANICETO DA SILVA 

APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A  

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes. 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela Sra. JOSELINA ANICETO DA SILVA, devidamente qualificado, em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, também qualificado, com o escopo de combater a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito nº 0800525-89.2020.8.18.0027.

O d. Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos da inicial, considerando válida a contratação do seguro impugnado.

Inconformada, a autora/apelante, apresentou recurso de Apelação Cível pugnando pela reforma da sentença, alegando a irregularidade da contratação, ante a vedação a cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários essenciais para pessoas naturais, bem como pela ausência da juntada de contrato em contestação.

Devidamente intimada, a parte apelada contrarrazoou a apelação.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, 11 de abril de 2023.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

O cerne do recurso gravita em torno da análise da inexistência de relação jurídica oriunda de contratação de seguro.

A parte apelante afirma que foi surpreendida com descontos mensais em sua conta corrente decorrentes de contratação de seguro.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Em obediência à inversão do ônus da prova, a seguradora apresentou o instrumento contratual firmado entre as partes, juntando proposta de adesão ao seguro, comprovando a existência do negócio jurídico, assim, devendo ser declarada a validade da avença (ID 9704352).

 

A contratação atendeu inteiramente ao que dispõe a lei acerca da sua materialização, pois nos termos do art. 758 do Código Civil, vejamos:

 

“Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.”

 

Também foi atendido o dispõe o art. 759 do mesmo diploma normativo, in litteris:

 

“Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.”

 

Verifico que o apelado acostou aos autos todos os documentos necessários à validade do negócio jurídico, demonstrando, assim, a existência de manifestação volitiva, livre e consciente, por parte da apelante.

 

Assim, não há que se falar em irregularidade da contratação, uma vez que do instrumento contratual consta a assinatura da autora/apelante, que, oportunamente, anuiu à contratação, inexistindo comprovação de vício de vontade entre as partes.

 

Desse modo, competia a seguradora provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, in casu, a demonstração de que, de fato, o negócio jurídico firmado entre as partes foi revestido das formalidades legais, e assim o fez.

 

Comprovada a regularidade do negócio pactuado entre as partes, são devidos os respectivos descontos na remuneração da apelante, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo singular, incidindo-se, in casu, a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, I, do CDC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ao tempo em que mantenho a condição suspensiva de sua exigibilidade, com base no art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto.

 

Teresina, 08/05/2023