EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS. USO INDEVIDO DE ESPAÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LOCAL OU DE CESSÃO, CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800252-51.2021.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800252-51.2021.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO MARQUES DA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: BRENDO PEREIRA VIEIRA

RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS. USO INDEVIDO DE ESPAÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO LOCAL OU DE CESSÃO, CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS em que a parte autora aduz que possuía uma barraca de venda de Guaraná da Amazônia há mais de 15 (quinze) anos localizada na Praça das Missões, Bairro Três Andares; que Servidores da Requerida demoliram a referida barraca, alegando irregularidades do seu estabelecimento, sem que houvesse qualquer Notificação Preliminar ou mesmo Auto de Infração; que considerando a conduta arbitrária da Requerida, tendo em vista que não foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório, nem seguido o procedimento que a Lei Municipal nº 3.610/2007 preconiza, não restou alternativa à Requerente senão buscar tutela jurisdicional para pleitear os danos morais e materiais.

Sobreveio sentença (ID 7961424) que nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

O recorrente suplica em suas razões (ID 7961427) que o presente recurso inominado seja provido, reformando a sentença, ou seja, que a requerida seja condenada conforme os pedidos feitos na exordial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 7961432) pugnando pela manutenção na íntegra da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.