APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PROCURAÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ademais, o CNJ ao analisar a questão da necessidade de procuração pública para o analfabeto, julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo para excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto seja somente por instrumento público. 2. Por fim, cumpre destacar que a parte autora também juntou procuração pública no ID 7956826 – pág. 99/100. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001573-40.2016.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001573-40.2016.8.18.0033

APELANTE: ANA MARIA DE SOUSA LOPES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PROCURAÇÃO PÚBLICA – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ademais, o CNJ ao analisar a questão da necessidade de procuração pública para o analfabeto, julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo para excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto seja somente por instrumento público.

2. Por fim, cumpre destacar que a parte autora também juntou procuração pública no ID 7956826 – pág. 99/100.

3. Apelação cível conhecida e provida.

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0001573-40.2016.8.18.0033 / APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ANA MARIA DE SOUSA LOPES

APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

      

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível, interposto por ANA MARIA DE SOUSA LOPES em face de sentença prolatada em sede de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, ajuizada em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, na qual o magistrado de piso julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pela não juntada de procuração pública pela autora.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível, alegando ser desnecessário exigir procuração pública para a atuação de advogado em processos judiciais, bem como, que retornem os autos ao juízo a quo.

 

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina, 11 de abril de 2023.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

É cediço que os analfabetos são capazes para todos os atos da vida civil, mas para que pratiquem determinados atos, como no caso dos contratos de prestação de serviço (objeto dos autos), devem ser observadas certas formalidades entabuladas no art. 595 do CC, in verbis:

 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Nesses termos, para celebrar contrato particular escrito, o analfabeto deve ser representado por terceiro que assinará a rogo, ou seja, terceiro que assinará no seu lugar, cuja assinatura não poderá ser substituída pela mera aposição de digital, bem como há a necessidade desse fato ser subscrito por duas testemunhas.

Destarte, entendeu o STJ que a atuação de terceiro que irá assinar o contrato a rogo do analfabeto assume grande importância, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade da pessoa analfabeta, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo, no qual existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos.

 

Ainda nas palavras do Exmo. Min. Marco Aurélio Belizze:

 

“(...) a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo (…)”

Ademais, o CNJ ao analisar a questão da necessidade de procuração pública para o analfabeto, julgou procedente Procedimento de Controle Administrativo para excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto seja somente por instrumento público.

Por fim, cumpre destacar que a parte autora também juntou procuração pública no ID 7956826 – pág. 99/100.

Assim, cumpre reformar a sentença recorrida.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, concedendo-lhe provimento, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária, ante a desnecessidade de procuração pública.

É o voto.

 

Teresina, 08/05/2023