RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800697-28.2021.8.18.0146 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800697-28.2021.8.18.0146

RECORRENTE: JOSE FRANCISCO DE SOUSA DIAS

Advogado(s) do reclamante: CARLLA DANIELLY DE CARVALHO SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800697-28.2021.8.18.0146

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DE SOUSA DIAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLLA DANIELLY DE CARVALHO SILVA - PI17349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar inexistente qualquer débito originado do contrato nº 805696242, determinar a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais (Id nº 10258967).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a validade da contratação, a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, a excludente de responsabilidade por inexistência de defeito na prestação de serviço, a inexistência de ilícito praticado, a impossibilidade de repetição de indébito, a ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais e o valor exacerbado da condenação (Id nº 10258971).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da sentença (Id nº 10258971).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/06/2023