RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REU NÃO DESINCUMBIU DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010266-58.2018.8.18.0060 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010266-58.2018.8.18.0060

RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., MARISA LOJAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, THIAGO MAHFUZ VEZZI

RECORRIDO: MARIA DE VASCONCELOS ROCHA TORRES

Advogado(s) do reclamado: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REU NÃO DESINCUMBIU DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010266-58.2018.8.18.0060
Origem: 
RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A., MARISA LOJAS S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S
Advogado do(a) RECORRENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RECORRIDO: MARIA DE VASCONCELOS ROCHA TORRES
Advogado do(a) RECORRIDO: IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM - PI4349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que foi surpreendida com cobranças indevidas de um débito que já foi realizado acordo entre as partes no processo de n° 0010853-85.2015.818.0060.

            Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para: declarar a inexistência de débito no valor de R$ 355,09 (trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), referente ao contrato nº 28871648; Declarar nulo o contrato nº 28871648 que gerou as cobranças indevidas no nome da parte autora; Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o requerido FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária a contar a partir desta data, e os juros de mora contados a partir da citação; d) Determinar a obrigação de fazer, para que o requerido FIC - FINANCEIRA ITAU CBD S.A retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato nº 28871648, sob pena de multa. E consequentemente, abstenha-se de realizar novas cobranças indevidas referentes ao contrato nº 28871648, sob pena de multa diária.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: síntese do dos fatos; da inexistência de falha na prestação de serviço. da excludente de responsabilidade objetiva – inexistência de defeito; da inexistência de danos morais; do quantum indenizatório; dos juros aplicados. Por fim, requer a integral reforma da sentença e julgamento pela improcedência dos pedidos da inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.