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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0760367-39.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]
AGRAVANTE: M & J BACELAR LTDA - ME
AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. CPC, ART. 932, III. Não se conhece, por deserção, do recurso interposto quando, intimada a parte para comprovar hipossuficiência ou recolher o preparo, deixa ela transcorrer in albis a dilação concedida. 

I – RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por M & J BACELAR LTDA - ME contra decisão prolatada nos autos do Processo nº 0804618-49.2021.8.18.0031. 

No entanto, em atenção ao que indica o CPC, intimou-se a Agravante para efetuar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, possibilitando-lhe, dentro do mesmo prazo, juntar documentos que comprovem situação econômica a justificar a gratuidade da justiça, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC.

Após, deferiu--se o parcelamento das custas, em 05 (cinco) parcelas, devendo a primeira ser paga em 15 dias, as demais nos 30 (trinta) dias subsequentes.

Em novo despacho, reiterou-se a determinação da Agravante acerca do preparo recursal, a qual quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relato do necessário. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 

O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, proclama que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Analisando os autos, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, promover o recolhimento do preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção.

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, em obediência ao art. 932, III, do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Custas pela recorrente. Sem honorários.

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator