RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO JUNTOU A PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800097-16.2021.8.18.0143 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800097-16.2021.8.18.0143

RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES, RENAN SILVA NEGREIROS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR NÃO JUNTOU A PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800097-16.2021.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES - PI8056-A, RENAN SILVA NEGREIROS - PI11789-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a ação , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, sob o fundamento de que o autor não comprovou a falha na prestação dos serviços disponibilizados pelo réu (ID 6170462 - Pág. 1)

Recurso inominado interposto pela parte autora sustentando, em síntese, a nulidade da sentença . Diz que, constado o vício sanável da petição inicial, caberia ao magistrado determinar a intimação do requerente para emendá-la, nos termos dos artigos 320 e 321, do CPC. Requer a nulidade da sentença atacada.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença (ID. 6170619 - Pág. 1)

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega o recorrente que a sentença é nula pois magistrado não teria observado os artigos 320 e 321 do CPC, que assim dispõem:

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Da leitura dos artigos 320 e 321 do CPC/15 , depreende-se que o magistrado deve determinar a emenda da inicial quando verificar a ausência de documento indispensável à propositura da ação e não daqueles necessários ao julgamento do mérito, por se constituir ônus probatório das partes.

Na hipótese, observo que o magistrado julgou improcedente a demanda por não ter a parte autora juntado aos autos o histórico de consignações ou qualquer elemento a comprovar os descontos mensais em seu beneficio.

Ora, a juntada do extrato do benefício previdenciário percebido pelo recorrente consubstancia fato constitutivo do direito afirmado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC., sendo necessário para a comprovação de sua alegações e não para a propositura da ação.

Assim , por não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 321 do CPC, não há que se falar em necessidade de emenda da inicial para a juntada do histórico de consignações do beneficio previdenciário .

Ademais, a juntada de documentos após a contestação só é possível quando realizada para provar fatos novos, consoante artigo 435, do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço.

É o que orienta, inclusive, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior ( CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo.

Precedentes do STJ.

2. A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquele apresentada" (fl. 199, e-STJ).

3. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(STJ REsp 1618161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 06/03/2017).

 

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

 

 

Teresina, 14/06/2023