RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE ESTATAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS ACOMPANHADA DAS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A AUTORA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ESTATAL. FUNDAMENTO DE QUE OS MATERIAIS DE ALTO CUSTO NÃO SÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE MODALIDADE DE TRATAMENTO PARA PROBLEMA DE SAÚDE COBERTO PELO PLANO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PARTICULAR PELA AUTORA PRETENSÃO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801172-59.2020.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801172-59.2020.8.18.0003

RECORRENTE: YOLANDA SILVA ALVES

Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE, LARISSA LAIANA DIAS LOPES

RECORRIDO: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENTE ESTATAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SOLICITAÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS ACOMPANHADA DAS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES PELO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA A AUTORA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE ESTATAL. FUNDAMENTO DE QUE OS MATERIAIS DE ALTO CUSTO NÃO SÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE MODALIDADE DE TRATAMENTO PARA PROBLEMA DE SAÚDE COBERTO PELO PLANO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO PARTICULAR PELA AUTORA PRETENSÃO DE REEMBOLSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801172-59.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: YOLANDA SILVA ALVES 
Advogados do(a) RECORRENTE: LARISSA LAIANA DIAS LOPES - PI13057-A, RODRIGO SYLVIO ALVES PARENTE - PI14040-A

RECORRIDO: DIRETORA DO IASPI - DANIELE AMORIM AITA - DIRETORA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve que arcar com todos os custos financeiros relativos a um procedimento cirúrgico para retirada de gigante hérnia gástrica hiatal, por meio de videolaparoscopia, com todos os materiais indicados pelo médico especialista, em razão de negativa do PLAMTA sob a justificativa de que os materiais não eram cobertos pelo plano.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar o IASPI/PLAMTA e subsidiariamente o Estado do Piauí, ao ressarcimento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) com juros e correção monetária na forma da lei, bem como no dever de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

Inconformados com a sentença proferida, o Estado do Piauí e o IASPI – PLAMTA interpuseram recurso inominado aduzindo, em síntese, que alguns materiais solicitados pelo médico da autora não são de cobertura pelo plano de saúde.

Contrarrazões apresentadas no processo.,

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/06/2023