poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0804878-44.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Seguro, Empréstimo consignado, Vendas casadas]
APELANTE: ANTONIO FILHO MARTINS RODRIGUES
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
REPRESENTANTE: CAIXA SEGURADORA S/A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO. EXTEMPORANEIDADE. DETERMINADA REMESSA AO JUÍZO A QUO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO FILHO MARTINS RODRIGUES, contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos da Ação Declaratória C/C Indenização por Danos Materiais e Morais (proc. n.º 0804878-44.2021.8.18.0026), ajuizada em face de CAIXA SEGURADORA S/A.

Em sentença (id. 8417862), o d. juízo de 1º grau reconheceu a nulidade do seguro prestamista vinculado ao contrato n.º 77050030083681, condenou o requerido à devolução simples do valor, atualizado monetariamente pela Taxa Selic desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. De igual modo, autorizou a compensação com eventual débito oriundo da contratação.

A requerida, CAIXA SEGURADORA, devidamente intimada, opôs Embargos de Declaração (id. 8418865), ainda na origem. Em suas razões, coteja, em síntese, que seja sanada a omissão quanto ao valor de R$ 1.861,70 (mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta centavos) devolvido administrativamente ao autor e não mencionado na sentença.

Embora não apreciados os aclaratórios anteriormente opostos, os autos foram remetidos a este segundo grau para a apreciação da apelação interposta pelo autor.

Vieram-me os autos conclusos eletronicamente.

II. FUNDAMENTO

Da análise minuciosa dos autos, observa-se que os embargos declaratórios opostos pela ora recorrida ainda não foram apreciados pelo d. Juízo a quo, que dessa forma, não completou a prestação jurisdicional, de modo a permitir a revisão do julgado por este ad quem.

Os aclaratórios se constituem em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, permitindo que o julgador, caso entenda procedentes as alegações deduzidas no bojo do recurso, integre a decisão por ele proferida, sanando eventuais imprecisões.

Assim, compete ao prolator do decisum embargado a análise dos requisitos de conhecimento, bem como do cabimento e da pertinência das razões dos embargos, ainda que para rejeitá-los.

III. DECIDO

Com estes fundamentos e considerando a ausência de exame dos embargos opostos, que possui natureza jurídica de recurso, determino, de ofício, o retorno dos autos ao d. juízo de origem, para sua correta apreciação.

Prejudicado o exame dos recursos apelatórios. Após análise dos aclaratórios, deverá o magistrado oportunizar às partes a ratificação dos recursos de apelação já interpostos, ou a complementação das razões, conforme o caso.

Determino o cancelamento da distribuição a este magistrado no sistema Pje.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz em Substituição no 2° Grau