JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000524-89.2012.8.18.0069 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000524-89.2012.8.18.0069

RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANIA DE SEGUROS GERAIS, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

 

RECORRIDO: CLEYLTON CLEBSON RIBEIRO BEZERRA, RAFAEL PINTO DA SILVA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

– Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000524-89.2012.8.18.0069
Origem: 
RECORRENTE: PORTO SEGURO COMPANIA DE SEGUROS GERAIS, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PI16071-A

RECORRIDO: CLEYLTON CLEBSON RIBEIRO BEZERRA, RAFAEL PINTO DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL PINTO DA SILVA - PI17533-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o demandado a pagar 75% do seguro DPVAT ao autor, naturalmente podendo deduzir esse valor o que já pagou a ele. Atualizações a partir da data do sinistro, conforme súmula 54 do STJ.

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos, a parte demandada apresentou comprovante de recolhimento das custas processuais tempestivamente, mas não anexou aos autos a petição de recurso inominado.

Em decisão (pp. 3 ID. N° 10309292) foi determinado o retorno dos autos ao Juizado especial para certificar se o recurso inominado foi anexado aos autos de origem.

Após a Secretaria certificar que não havia petição de recurso anexado aos autos, foi determinado pelo juízo a quo a intimação da recorrente, via causídico, para anexar comprovante de protocolo tempestivo do recurso.

Não obstante, a recorrente não se manifestou tempestivamente e foi certificado o trânsito em julgado (pp. 13 ID. N° 10309293).

Entretanto, após início de processo executório, o recorrente anexa via da petição do recurso, mas não é possível seu conhecimento, ante a preclusão temporal.

Desta feita é intempestivo o recurso da parte autora.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pelo recorrente, nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 14/06/2023