EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO JURÍDICO FOI FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803249-35.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803249-35.2021.8.18.0123

RECORRENTE: ANNA VICTORIA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO JURÍDICO FOI FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803249-35.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: ANNA VICTORIA OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARTINHO ALVES DO NASCIMENTO NETO - PI14486-A

RECORRIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em que a parte autora aduz que sofreu grave dano material e moral decorrente da conduta desidiosa do banco demandado; que iniciou uma simulação de empréstimo perante o site do Banco Votorantim S/A, momento em que foi procurada por um funcionário da instituição financeira, através do aplicativo WhatsApp, para realizar a análise de crédito; que o referido funcionário solicitou várias informações e documentos da autora; necessitada do empréstimo pessoal, concordou com as condições, endividou-se perante terceiro e efetuou a transferência da importância de R$ 533,60 (quinhentos e trinta e três reais e sessenta centavos) para a conta da “Gerente Avalista” de nome Gabrielly Letícia Bressan; que a autora ainda aumentou sua dívida com terceiros e transferiu mais R$ 1.000,00 (mil reais) para assegurar a liberação do empréstimo; que mesmo pagando as quantias exigidas a requerente nunca recebeu o valor solicitado a título de empréstimo pessoal e não foi ressarcida da importância paga para garantir a liberação do crédito; que tentou argumentar com os representantes da instituição financeira várias vezes, mas não obteve êxito, por fim requer indenização a título de danos materiais e morais.

Sobreveio sentença (ID 8669828) que JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões (ID 8669832)que há necessidade de reforma da sentença e que há responsabilidade da Instituição Financeira; Por fim, requer conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença e o acolhimento dos pedidos da inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 8669838) requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo-se a sentença prolatada em primeira instância em todos os seus termos, pelas razões expostas e comprovadas nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.