poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755768-23.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
AGRAVANTE: THIAGO AUGUSTO FERRO DE SA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 7658268), com pedido de efeito suspensivo, interposto por THIAGO AUGUSTO FERRO DE SÁ, contra Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2^a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária nº 0826872-43.2022.8.18.0140, ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, ora agravados, na qual o Magistrado de piso houve por bem deferir o pedido liminar formulado pelo agravante, anulando o exame de corrida realizado e, com base no princípio da isonomia, determinando a realização de novo teste de corrida.

Em suas razões recursais (ID 7658268), alega o agravante ter se submetido ao Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí, realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo edital nº 02/2021. Ressalta ter sido aprovado nas provas objetivas e exames médicos, sendo então convocado para o exame de aptidão física. Afirma ter sido considerado inapto pela banca examinadora, por não ter realizado o mínimo de 2.400 dois mil e quatrocentos) metros no teste de corrida, tendo contabilizado apenas 2.230 (dois mil duzentos e trinta) metros, cujo resultado foi divulgado no dia 04/06/2022. Aponta que o manual de Educação Física da Polícia Militar do Piauí, publicado no Boletim do Comando-Geral nº 029/2015, disciplina no item 7 que para ingresso na PMPI, o candidato masculino deve percorrer 2.200 (dois mil e duzentos) metros, no teste de corrida e o feminino 1.800 (mil e oitocentos) metros, estando o edital do certame em desacordo com a norma da PMPI. Alega que a banca examinadora tratou um grupo de candidatos de forma desigual, na medida que convocou uma turma de candidatos para realizar apenas o teste de corrida em um dia exclusivo apenas para corrida, onde os candidatos estavam descansados para realização da corrida. Aponta que a banca examinadora alegou para conceder tal privilégio, fortes chuvas, quando o próprio edital disciplina que fatores climáticos não poderão ser motivos para adiamento ou tratamento privilegiado. Requer, assim, medida liminar visando a declaração de sua aptidão no teste de corrida ou a suspensão de sua eliminação no citado teste, assegurando o direito de prosseguir para as próximas fases do certame, até julgamento desta ação, a fim de evitar perecimento do direito, enquanto se aguarda a apreciação judicial.

Na Decisão Monocrática de ID 7683716, indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Devidamente instadas, as partes agravadas apresentaram contrarrazões recursais (ID 8423408), requerendo o desprovimento do presente recurso.

O Ministério Público Superior emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para que seja mantida in totum a decisão agravada (ID 10265341).

Após a realização de pesquisa no Sistema PJe de 1º e Grau, pude constatar que o processo principal foi devidamente julgado, na data de 30/01/2023.

É o que importa relatar. DECIDO.

Conforme se observa dos fatos narrados, o processo principal já se encontra com sentença proferida pelo Magistrado de piso, o que por certo prejudica o Agravo de Instrumento interposto, não havendo motivo que justifique o seu prosseguimento ante a falta do interesse recursal, perdendo, portanto, o seu objeto, à luz do art. 932, III, do CPC.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento sobre o caráter prejudicial dos recursos nestas situações, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO. Tendo sido lançada sentença julgando extinto o feito sem resolução de mérito, restou esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70070064837, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/08/2016).

Por este motivo, levando-se em consideração o posicionamento jurisprudencial emanado dos Tribunais Superiores, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, valendo-me dos poderes conferidos pelo art. 932, III, do CPC, bem como do disposto no art. 91, inciso VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao recurso, por se encontrar prejudicado.

Intime-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator