EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÕES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Inexiste no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradições aptos a modificar o aresto. 2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso. 3. Embargos não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801001-96.2021.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801001-96.2021.8.18.0026

APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

APELADO: GILDOLBERTO JOSE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÕES – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Inexiste no acórdão hostilizado os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em contradições aptos a modificar o aresto.

2. Os aclaratórios do recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, olvidando, contudo, as reais finalidades do recurso.

3. Embargos não providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801001-96.2021.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 
Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A

APELADO: GILDOLBERTO JOSE DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: MARIO MONTEIRO DE CARVALHO FILHO - PI11619-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

GILDOLBERTO JOSÉ DE SOUSA, inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora embargada, interpõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam sanadas contradições que entende existentes no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em contradições, na medida em que o resultado da consulta de valores divulgado pelo BACEN comprova que a taxa média, na época da celebração contratual, era inferior a taxa aplicada no contrato. Diz que as cláusulas contratuais são extremamente abusivas, afrontando a finalidade social econômica. Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A embargada apresentou contrarrazões nas quais propugnou pela manutenção do decidido, entendendo que não há motivos para o acolhimento da irresignação do embargante.

É o quanto basta relatar. Passo ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos. Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que todos os pontos tidos por contraditórios foram, claramente abordados na decisão embargada, de sorte que não existem os vícios apontados. A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris:

(...)“ As provas constantes dos autos demonstram que o autor, ao contrário do que assegura, inclusive, nas contrarrazões, contraíra o empréstimo de modo espontâneo e sem qualquer indução a erro. Por outro lado, está claro que consentira, a fim de que os descontos das parcelas se dessem na sua contacorrente, mediante a incidência da taxa mensal de juros pré-fixada no contrato (18,50% a.m. e 666,69% a.a.) Apesar disso, após consulta ao sítio do Banco Central do Brasil, ainda fora possível verificar que a taxa de juros, à época do contrato questionado, estava acima da taxa aplicada (20,50% a.m. e 837,68% a.a.). Evidente, portanto, a impossibilidade da redução reclamada na inicial. Por oportuno, vale ainda frisar que a impossibilidade da redução pretendida deixa sem sentido o pedido de indenização por danos materiais e morais. De fato, indenizar o autor, por quaisquer desses supostos prejuízos, importaria em se lhe conferir uma vantagem sem causa, além de contraditória. ” (...)

Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, pois a decisão recorrida é clara ao destacar que o apelante contraiu o empréstimo de forma espontânea e sem indução a erro.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

 

 

Teresina, 04/05/2023