poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0801453-38.2019.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
APELANTE: NOEMIA DA SILVA ARAUJO
APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA APELAÇÃO PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Barras-PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender inválida a procuração apresentada pelo representante processual.

Irresignado com o decisum, o Réu interpôs o presente recurso.

Na tentativa de intimação do Réu, ora Apelado, para contrarrazões percebeu-se que o endereço indicado na inicial e apelação está incorreto, retornando o A. R. com a informação “mudou-se”.

Em despacho de ID. Num. 9004191, foi determinado a intimação do Apelante, por meio de seu advogado, a fim de que indicasse o endereço correto do Réu, ora Apelado, de modo a garantir o andamento processual. Contudo, o Apelante quedou-se inerte, tendo encerrado seu prazo em 08/12/2022.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes, em especial aqueles descritos no art. 1.010 do CPC/15. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito fundamental, qual seja, a qualificação correta das partes, bem como, tendo a parte Apelante deixado de realizar diligência fundamental para prosseguimento do feito, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 1.010, I, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura eletrônica.