EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA NA ORIGEM. REPETIÇÃO. A permissividade à utilização da Exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o Juiz de ofício pode reconhecer, de maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. Observa-se que da decisão agravada, o agravante já havia interposto a presente ação, repetindo o feito, conforme consta da sentença (Id 1544652), que julgou improcedente o pedido de exceção de pré-executividade. Assim, pode-se afirmar que o direito ao crédito ainda persiste. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão proferida na origem em seu inteiro teor. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751254-95.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 09/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751254-95.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

AGRAVADO: MARIA DAS MERCES

Advogado(s) do reclamado: JONATAS BARRETO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONATAS BARRETO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA NA ORIGEM. REPETIÇÃO. A permissividade à utilização da Exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o Juiz de ofício pode reconhecer, de maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade. Observa-se que da decisão agravada, o agravante já havia interposto a presente ação, repetindo o feito, conforme consta da sentença (Id 1544652), que julgou improcedente o pedido de exceção de pré-executividade. Assim, pode-se afirmar que o direito ao crédito ainda persiste. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão proferida na origem em seu inteiro teor.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão proferida na origem. O Ministério Público Superior disse não ter interesse, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco BS2 S/A(Id 1544644), contra decisão (Id 1544638), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Banco Agravante e condenou a parte executada por litigância de má-fé, fixando multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.

Nas razões, o agravante alega nulidade do título executivo, por ausência de título líquido, certo e exigível. Diz haver valor excessivo como devido, visto que não correspondem ao real montante devido para a satisfação do julgado; seja reconhecido o excesso no valor de R$ 29.402,71 (vinte e nove mil quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), sendo necessária a concessão do efeito suspensivo.

Requer o conhecimento do recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, e seu provimento, para anular o decisum vergastado.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta ao recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem apreciar o mérito, por não ter interesse.

É o relatório.

Passa ao voto.

DA ADMISSIBILIDADE

Verifica-se que todos os pressupostos de admissibilidade foram devidamente preenchidos, tendo em vista que o recurso é tempestivo, as custas foram devidamente pagas e a parte recorrente está legalmente representada.

DO MÉRITO RECURSAL

Inicialmente, é importante destacar que a Exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.

Desta feita, a permissividade à utilização da Exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o Juiz de ofício pode reconhecer, de maneira que se for preciso a dilação probatória, deverá o executado opor embargos à execução em vez da exceção de pré-executividade.

Nesse contexto, é importante destacar que o novo texto do Código de Processo Civil não traz modificações muito grandes em relação à execução. Observem-se, por exemplo, os dispositivos do CPC que se referem ao instrumento, a saber: o art. 525 Vejamos:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II. ilegitimidade de parte;

III. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV. penhora incorreta ou avaliação errônea;

V. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII. qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Pode-se concluir, assim, que o CPC trata mais diretamente da exceção de pré-executividade. Contudo, como se vê na letra da lei citada acima, a referência é indireta e o termo sequer é encontrado no texto.

Note-se ainda que, para alegar questões de ordem pública, permanece o entendimento de que a exceção de pré-executividade será aceita a qualquer tempo.

Apesar disso, observa-se que nos termos da decisão agravada, verifica-se que o agravante já havia interposto a presente ação, repetindo o feito, conforme consta da sentença (Id 1544652), que julgou improcedente o pedido de exceção de pré-executividade. Assim, pode-se afirmar que o direito ao crédito ainda persiste.

Verificando-se que o juízo a quo analisou devidamente todas as questões relevantes para a solução da lide, é de rigor o reconhecimento da prestação jurisdicional, decidido nos autos de origem. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo da decisão impugnada, devendo ser integralmente mantida em seus próprios termos.

DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão proferida na origem. O Ministério Público Superior disse não ter interesse.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de maio de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator