RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INSUFUCIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800655-76.2021.8.18.0146 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800655-76.2021.8.18.0146

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NEY JOSE CAMPOS

 

RECORRIDO: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA, MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.  INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INSUFUCIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800655-76.2021.8.18.0146

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NEY JOSE CAMPOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A

RECORRIDO: MARCELO LIMA DE OLIVEIRA, MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - PI11828-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que foi feito um empréstimo no nome dele no valor de R$ 841,03, sem que ele tivesse ciência. Quando litigava com o réu em outra ação, constatou no site SERASA EXPERIAN o inadimplemento em questão, ao qual o réu acusava o autor dessa dívida, mas nunca efetuou qualquer empréstimo com aquele.

Sobreveio sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para determinar a exclusão/abstenção definitiva da negativação do objeto desta lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, com limite de 20 dias, em razão de inexistência do débito e condenar a requerida a pagar à parte requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 2.500,00 (ID 10537016).

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que o autor realizou a contratação do cartão de crédito, que utilizava o cartão de maneira regular, que não existe ilícito, alternativamente, questiona o valor da indenização. (ID 10537023).

 

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 10537028)

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2023