EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÚMERO DO CONTRATO EM LITÍGIO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Insurge a Embargante alegando que o acordão foi contradito na parte dispositiva referente à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado diverso do discutido nos autos. II – Verifica-se que realmente houve erro material no julgado quanto ao número declarado nulo na parte dispositiva do acórdão, em desarmonia com a inteireza lógica da decisão. III – Constatado o erro material, referente à parte dispositiva que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado diverso do discutido nos autos, o qual deve ser corrigido e dando-se provimento aos Embargos de Declaração. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800883-28.2018.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800883-28.2018.8.18.0026

APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÚMERO DO CONTRATO EM LITÍGIO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Insurge a Embargante alegando que o acordão foi contradito na parte dispositiva referente à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado diverso do discutido nos autos.

II – Verifica-se que realmente houve erro material no julgado quanto ao número declarado nulo na parte dispositiva do acórdão, em desarmonia com a inteireza lógica da decisão.

III – Constatado o erro material, referente à parte dispositiva que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado diverso do discutido nos autos, o qual deve ser corrigido e dando-se provimento aos Embargos de Declaração.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800883-28.2018.8.18.0026.

 

Embargante         : MARIA DO ROSARIO SOUSA.

Advogadas            : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343) e Outra.

Embargado          : BANCO CETELEM S.A..

Advogado             : José Francisco Alves Rosa (OAB/PI 15.752-A).

Relator               : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,  

 

 

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos por MARIA DO ROSARIO SOUSA em id. nº 6498137 - pág. 01/03, contra o acórdão, id. nº 6406245 – pág. 01/05, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado, bem como condenando o Embargado ao pagamento de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), repetição em dobro do indébito e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas suas razões recursais (id. nº 6498137 - pág. 01/03), a Embargante pugnou pela ocorrência de contradição no que pertine a parte dispositiva do acórdão, o qual declarou nulo contrato diverso do discutido nos autos.  

Nas contrarrazões recursais (id. nº 8587027 - pág. 01/05), o Embargado pugnou pelo desprovimento dos Aclaratórios, considerando que a Embargante requer apenas o reexame dos fatos.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Cível Especializada, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente. 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

 

RELATOR 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os presentes Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cabe ressaltar que os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge a Embargante alegando que o acordão foi contradito na parte dispositiva referente à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado diverso do discutido nos autos.

In casu, verifica-se que realmente houve erro material no julgado quanto ao número declarado nulo na parte dispositiva do acórdão, em desarmonia com a inteireza lógica da decisão.

A propósito, DANIEL ASSUMPÇÃO, sobre erro material, expõe o seguinte, in litteris: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.”

Vale destacar a possibilidade de oposição de Aclaratórios para modificação do julgado em virtude da ocorrência de erro material, prestigiando, assim, os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Na mesma linha de intelecção é o entendimento firmado na jurisprudência do STJ, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. A parte embargante alega em síntese: "Veja-se que não existe, nem no v. acórdão recorrido e nem tampouco nas rr. decisões que por ele foram integradas, nenhuma manifestação acerca da possibilidade, ou não, de se anular a decisão administrativa que negou a restituição do indébito. Mas a verdade é que o pedido administrativo foi sim efetuado em 27.04.1999, sendo certo que a prescrição, nos termos da jurisprudência consolidada ao redor desta questão, só ocorreria em 27.04.2003" (fl. 274. e-STJ). 3. Verifica-se que a Corte regional, instada a se manifestar, não analisou a questão suscitada pela parte agravante, a qual configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que se manifeste sobre o ponto suscitado nos aclaratórios (STJ - EDcl no REsp: 1721149 ES 2017/0299275-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019).”

 

Logo, verificado o erro material, referente à parte dispositiva que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado diverso do discutido nos autos, o qual deve ser corrigido e dando-se provimento aos Embargos de Declaração.

Onde se lê:

 

“III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, para DECLARAR NULO o CONTRATO Nº 758223439 e CONDENAR O APELADO: (...).”

 

Leia-se:

 

“III – DO DISPOSITIVO:

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, para DECLARAR NULO o CONTRATO Nº 51-822343304/17 e CONDENAR O APELADO: (...).”

 

Desse modo, acolho os Embargos de Declaração, em reconhecimento à ocorrência de erro material na parte dispositiva do acórdão, sem efeitos modificativos.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas DOU-LHES PROVIMENTO, para corrigir erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, retificando-se a numeração do contrato em discussão dos autos para nº 51-822343304/17, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 24/04/2023