RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000237-57.2012.8.18.0092 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 05/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000237-57.2012.8.18.0092

RECORRENTE: JACILENE ALVES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURIMATÁ/PI

Advogado(s) do reclamado: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000237-57.2012.8.18.0092
Origem: 
RECORRENTE: JACILENE ALVES DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO VALMIR DE SOUZA - PI6187-A

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CURIMATÁ/PI
Advogado do(a) RECORRIDO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que foi aprovada em concurso público para o provimento de cargo de professora da rede municipal de ensino, com carga horária de 40 horas semanais, mas que foi empossada em cargo público com 20 horas semanais, o que tem lhe causado prejuízos.

Requer, assim, a condenação do Município de Curimatá-PI no provimento das 20 horas remanescentes a que tem direito de exercer, com a remuneração respectiva.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, após reconhecer a prescrição integral do direito pretendido pela parte autora.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não houve o decurso do prazo recursal e a procedência da demanda.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Primeiramente, deve ser ressaltado que, a partir da vigência da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Fazenda Pública, nas causas de valor até 60 (sessenta) salários-mínimos, tal como o caso dos autos, passou a ser absoluta, conforme previsão contida no art. 2º da referida lei.

Destarte, o presente processo deve ser analisado de acordo com o procedimento especial previsto na legislação em questão, inclusive os pressupostos recursais do recurso inominado interposto, o que passo a fazer a seguir.

O prazo para a interposição de recurso inominado nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias contados da ciência da sentença, conforme previsão no art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09, começando a fluir na data da publicação da sentença, sendo computado na forma estatuída no art. 224 do CPC.

Com efeito, a recorrente foi intimada da sentença, através da publicação no Diário de Justiça, no dia 24-06-2020, sendo o recurso inominado interposto somente em 15-07-2020, ou seja, fora do decêndio legal.

Ademais, apresentado o recurso fora do prazo, o fato de haver ultrapassado juízo de admissibilidade na instância de primeiro grau não obsta seu desconhecimento pela Turma Recursal, face à ausência do pressuposto objetivo da tempestividade para seu conhecimento.

Portanto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator

 

Teresina, 05/06/2023