EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MERA OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - Em que pese a redação imprecisa no dispositivo, o acórdão proferido foi dotado da devida clareza em toda a sua fundamentação, restando claro que o real posicionamento deste Relator seria no sentido de dar parcial provimento ao recurso, modificando a sentença não só para anular o contrato litigado, como também para determinar a repetição do indébito, na forma simples, observando-se a compensação dos valores transferidos para a conta do Embargado, em conformidade, inclusive, ao que está disposto na ementa do acórdão. III - Com efeito, faz-se necessário suprir a omissão estabelecida pela imprecisa redação do dispositivo do acórdão, razão pela qual conheço do vício alegado pelo embargante, a fim de que esta seja sanado, para que seja retificado o dispositivo do acórdão IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800260-56.2020.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800260-56.2020.8.18.0102

APELANTE: EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MERA OMISSÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - Em que pese a redação imprecisa no dispositivo, o acórdão proferido foi dotado da devida clareza em toda a sua fundamentação, restando claro que o real posicionamento deste Relator seria no sentido de dar parcial provimento ao recurso, modificando a sentença não só para anular o contrato litigado, como também para determinar a repetição do indébito, na forma simples, observando-se a compensação dos valores transferidos para a conta do Embargado, em conformidade, inclusive, ao que está disposto na ementa do acórdão.

III - Com efeito, faz-se necessário suprir a omissão estabelecida pela imprecisa redação do dispositivo do acórdão, razão pela qual conheço do vício alegado pelo embargante, a fim de que esta seja sanado, para que seja retificado o dispositivo do acórdão

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800260-56.2020.8.18.0102.

Embargante: BANCO CETELEM S/A.

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE n° 28.490).

Embargado: EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS.

Advogado: Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI n° 11.044).

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO CELETEM S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de contradição no acórdão de id nº 7233064.

Em petição de id nº 7957653, o Embargado manifestou-se pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

“II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de contradição no acórdão, tendo em vista que embora a fundamentação do acórdão tenha determinado a repetição do indébito na forma simples, com a compensação dos valores efetivamente transferidos para a conta do Embargado, não restou esclarecida a referida determinação no dispositivo do voto.

Acerca da aludida contradição, tenho que, na verdade, houve omissão na redação do dispositivo do acórdão que não determinou, expressamente, a reforma parcial da sentença para anular o contrato e, por consequência, condenar o Embargante na repetição do indébito, na forma simples, observando-se a compensação dos valores liberados para o Embargado.

Isso porque, em que pese a redação imprecisa no dispositivo, o acórdão proferido foi dotado da devida clareza em toda a sua fundamentação, restando claro que o real posicionamento deste Relator seria no sentido de dar parcial provimento ao recurso, modificando a sentença não só para anular o contrato litigado, como também para determinar a repetição do indébito, na forma simples, observando-se a compensação dos valores transferidos para a conta do Embargado, em conformidade, inclusive, ao que está disposto na ementa do acórdão.

Com efeito, faz-se necessário suprir a omissão estabelecida pela imprecisa redação do dispositivo do acórdão, razão pela qual conheço do vício alegado pelo embargante, a fim de que esta seja sanado, para que seja retificado o dispositivo do acórdão, passando a ser lido da seguinte forma, verbis:

“Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE o PROVIMENTO PARCIAL, apenas para ANULAR o contrato nº 97-818766268/16 e por consequência, condenar o Apelado à restituição do indébito dos valores indevidamente descontados, na sua forma SIMPLES, observando-se a COMPENSAÇÃO do valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais) transferido para a conta do Apelante, conforme TED de id nº 3085702.

Determino, ainda, a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 86, parágrafo único, do CPC. Custas ex legis.”

 

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o vício de omissão constante no Dispositivo do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 24/04/2023