EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONRÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Na hipótese em exame, o acórdão embargado manteve a condenação do Embargante proferida pela sentença a quo, qual seja, a de restituição dos valores indevidamente descontados na conta do Embargado, bem como de pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa. III-Portanto, tendo em vista que, de fato, o acórdão embargado, ao majorar os honorários sucumbenciais utilizou como base, equivocadamente, o valor atualizado da causa, é de rigor a correção do referido vício, para que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada sobre o valor da condenação, retificando-se o dispositivo do acórdão. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001061-85.2016.8.18.0056 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001061-85.2016.8.18.0056

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

APELADO: FRANCISCO ALVES DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE BUCAR DA SILVA, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONDENAÇÃO EM HONRÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, §2º, DO CPC. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Na hipótese em exame, o acórdão embargado manteve a condenação do Embargante proferida pela sentença a quo, qual seja, a de restituição dos valores indevidamente descontados na conta do Embargado, bem como de pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa.

III-Portanto, tendo em vista que, de fato, o acórdão embargado, ao majorar os honorários sucumbenciais utilizou como base, equivocadamente, o valor atualizado da causa, é de rigor a correção do referido vício, para que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada sobre o valor da condenação, retificando-se o dispositivo do acórdão.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001061-85.2016.8.18.0056.

Embargante : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338).

Embargado : FRANCISCO ALVES DE MOURA.

Advogado(s): Alexandre Bucar da Silva (OAB/PI nº 13.555), e Cláudio Roberto Castelo Branco (OAB/PI nº 6.534).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, nos quais, aduz em suma, a existência de vício de erro material no acórdão de id nº 5885831.

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Constatando-se que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

“III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro no acórdão, tendo em vista que a condenação em honorários sucumbenciais teve por base o valor da causa e não da condenação ou do proveito econômico obtido.

Sobre o tema, dispõe o art. 85, §2º, do CPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

(...)”

 

Desse modo, extrai-se do dispositivo supracitado que, em regra, os honorários sucumbenciais serão fixados sobre o valor da condenação e do proveito econômico obtido, e, somente quando não for possível mensurá-lo, é que será utilizado o valor atualizado da causa como base de indexador do ônus sucumbencial.

Na hipótese em exame, o acórdão embargado manteve a condenação do Embargante proferida pela sentença a quo, qual seja, a de restituição dos valores indevidamente descontados na conta do Embargado, bem como de pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual, é devida a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação e não do valor da causa.

Portanto, tendo em vista que, de fato, o acórdão embargado, ao majorar os honorários sucumbenciais utilizou como base, equivocadamente, o valor atualizado da causa, é de rigor a correção do referido vício, para que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada sobre o valor da condenação, retificando-se o dispositivo do acórdão, passando-se a ser lido da seguinte forma, verbis:

“III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Em razão da sucumbência neste grau recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixando-lhe no percentual de 20% (vinte por cento) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do “art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º do CPC, tendo em vista que o Apelante, é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas ex legis.

É o VOTO.”

 

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o vício de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 24/04/2023