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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0026692-46.2011.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
APELANTE: MARCELO CARVALHO DOS SANTOS
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARCELO CARVALHO DOS SANTOS, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova proposto pelo Município de Teresina - PI, julgou pela procedência do pedido do Município, determinando a demolição da obra, ou parte dela, de forma a adequar-se à legislação municipal de edificações.

Em documento de ID. 9546152 apresentado por Marcelo Carvalho dos Santos, consta solicitação de acordo de compensação financeira junto a SDU NORTE.

Em decisão ID. 9548863, foi determinado o sobrestamento do feito por 60 (sessenta) dias, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional.

Em 04/03/2023, foi protocolado Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado pelas partes litigantes,  ficando estipulada compensação financeira (ID. 10740690) pela obra irregular, com o pagamento devidamente comprovado (ID. 10756421 e ID. 10756425).

 Relatório suficiente, passo a decidir.

 Como cediço, a transação é uma forma de autocomposição da lide, isto é, a expressão do poder reconhecido à vontade dos interessados na tutela de seus direitos.

Já a homologação é a formalidade útil e de efeitos posteriores ao ato, mas este vive antes daquela, pela conjunção da vontade das partes.

Firmada a transação mediante escrito particular, passa a existir a partir da vontade das partes e pela forma legal escolhida, sujeitando-se à formalidade posterior da homologação, para produzir efeitos de exigibilidade.

Assim sendo, decido pela homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes litigantes e, consequentemente, declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações necessárias. Cumpra-se.

Teresina, 10/04/2023.

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator