RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA VIA INTERNET. PAGAMENTO DE BOLETO. AQUISIÇÃO RELÓGIO. ENCOMENDA ENTREGUE COM A CAIXA VAZIA. EXTRAVIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801695-60.2020.8.18.0039 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801695-60.2020.8.18.0039

RECORRENTE: DJALMA FORTES RODRIGUES FILHO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA VIA INTERNET. PAGAMENTO DE BOLETO. AQUISIÇÃO RELÓGIO. ENCOMENDA ENTREGUE COM A CAIXA VAZIA. EXTRAVIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801695-60.2020.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: DJALMA FORTES RODRIGUES FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A

RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em que parte autora aduz que adquiriu um relógio Orient Masculino Dourado- Msgss 1181 pelo valor de R$350,00(trezentos e cinquenta reais), no entanto foi surpreendido ao receber o pacote vazio em sua casa.. Ao final, a requerente pleiteia o ressarcimento dos danos materiais e indenização por danos morais.

A sentença julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC.

Razões do recorrente, alegando, em suma, que o estorno só foi realizado após o início da presente ação e que a indenização por danos morais é devida, em razão do tempo útil do autor, por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a alegação da consumidora é verossímil, inclusive quando corroborada pelos documentos juntados aos autos.

Em razão da não entrega do produto, tenho que a restituição dos valores pagos é devida, no entanto, a parte recorrida comprovou o estorno do valor pago pelo recorrente.

No caso dos autos, entendo que é inviável o acolhimento da indenização por danos morais, pois o inadimplemento contratual não gera, por si só, sem qualquer consequência grave, não acarreta ofensa à honra ou à reputação passíveis de indenização.

Neste sentido:

PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. (...) ( AgInt no REsp 1.653.897/TO, rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29.6. 2017).

 

Muito menos, a demora no reembolso é apta a gerar danos morais.

Dessa forma, não pode haver banalização do instituto do “desvio produtivo do tempo útil do consumidor, o qual exige outras consequências para que haja responsabilização civil.

A jurisprudência estabelece :

Dano moral. Inocorrência. Pretensão pautada na teoria do desvio produtivo do consumidor. Hipótese em que, além dos eventuais dissabores causados pela situação, não houve nenhum fato específico que justificasse indenização a este título. Inclusão posterior de dados em cadastro de inadimplentes. Causa de pedir alterada no curso da lide. Descabimento. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10066279620198260564 SP 1006627-96.2019.8.26.0564, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/07/2020, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2020)

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes em honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) ano, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.