RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA AO PROCESSO DE COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO CDC. EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801114-60.2022.8.18.0076 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801114-60.2022.8.18.0076

RECORRENTE: MARIA JOSE NUNES GOMES

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LIMA EULALIO, ARILTON LEMOS DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA AO PROCESSO DE COMPROVANTE DE EMPRÉSTIMO CDC. EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que foi vítima da realização de descontos de valores no seu benefício previdenciário em decorrência de um empréstimo consignado celebrado sem a observância dos requisitos legais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos que a parte autora realizou o negócio e recebeu a quantia objeto do empréstimo. Além disso, foi fixada condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários, ficando suspensa conforme art. 98 §3º do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a reforma da sentença, a irregularidade da contratação, a responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais (ID9571175).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID 9571177).

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na inicial .

Primeiramente, no tocante aos argumentos da recorrente em relação à legalidade da celebração do contrato, bem como dos respectivos descontos, necessário esclarecer que não merecem acolhida.

Isto porque, trata-se de uma operação de crédito direto ao consumidor (CDC), datado de 06/05/2021, assinado eletronicamente mediante o uso de senha eletrônica, da qual a parte Recorrida apresenta extrato com o valor creditado na conta da bancaria da Recorrente.

Desta forma, diante do acervo probatório existente nos autos, resta inegavelmente comprovada a efetiva e regular contratação do empréstimo impugnado pela recorrente, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Por fim, observo a existência de um erro material no dispositivo da sentença ora impugnada que merece ser sanado, qual seja, a condenação da parte autora/recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, medida que não é cabível no 1º grau de jurisdição na sistemática do procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, sendo possível somente no julgamento de eventual recurso interposto pelas partes, conforme previsão contida no artigo 55 da Lei 9.099/95.

Acrescente-se que a retificação de erros dessa natureza pode ser realizada a qualquer tempo, até mesmo de ofício, conforme artigo 48, parágrafo único da Lei 9.099/95.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar parcialmente a sentença ora recorrida para excluir a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência nela estabelecido. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 11/07/2023