JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Conforme o art. art. 20 da Lei nº 9.099/95 anuncia que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. - Verifica-se que, estando realizada a efetiva intimação em 07/04/2022, e citação em 11/04/2022, todos com registro de leitura de forma automática, o réu não se fez presente a respectiva audiência. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800138-21.2022.8.18.0119 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 15/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800138-21.2022.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

 

RECORRIDO: PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO, WALDENIO GUERRA AGUIAR
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. MAGISTRADO SENTENCIANTE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Conforme o art. art. 20 da Lei nº 9.099/95 anuncia que: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

- Verifica-se que, estando realizada a efetiva intimação em 07/04/2022, e citação em 11/04/2022, todos com registro de leitura de forma automática, o réu não se fez presente a respectiva audiência.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800138-21.2022.8.18.0119
Origem: 
RECORRENTE: PAULO CARVALHO DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: WALDENIO GUERRA AGUIAR - PI13964-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar as dívidas inexistentes, no valor de R$896,00(oitocentos e noventa e seis reais), compras na modalidade crédito (R$3.372,00) e o empréstimo pessoal, no valor de R$600,00(seiscentos reais), até o mês de março de 2022, e determino que as operações, vinculadas na Conta nº 0012685-3 e Agência nº5796(B. Bradesco), sejam excluídas e a conta encerrada conforme requereu o autor, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, por conseguinte, CONDENAR o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. E posteriormente em petição de impugnação de sentença, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na impugnação do cumprimento de sentença, assim, declaro o valor devido ao montante de R$ 5.220,12 (cinco mil duzentos e vinte reais e doze centavos), conforme a planilha apresentada pelo promovido (ID 9610233 - 2089098).

Nas razões do recorrente, este requer a reforma da sentença, de modo a ser designada nova data de audiência de conciliação, e após, concedido prazo a Recorrente para oferecimento de contestação, e o prosseguimento do feito em seus atos ulteriores (ID 9610271).

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 9610278).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 14/06/2023