EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE ". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, CPC. 1. Infrutífera a notificação extrajudicial, o credor ainda poderia se valer do protesto por edital para suprir a formalidade legal necessário ao ajuizamento da ação, não podendo se satisfizer com a simples expedição, com recebimento frustrado, da notificação extrajudicial para propositura da demanda. 2. Não se comprovando, por ocasião do ajuizamento, ou mesmo no curso do prazo fixado para emenda à inicial, que o devedor estava regularmente constituído em mora, a extinção do processo é medida imperiosa, vez que ausente documento indispensável à propositura da demanda de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a saber, notificação extrajudicial válida. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809862-54.2020.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809862-54.2020.8.18.0140

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: MIQUEIAS MOREIRA LIMA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE ". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, CPC. 1. Infrutífera a notificação extrajudicial, o credor ainda poderia se valer do protesto por edital para suprir a formalidade legal necessário ao ajuizamento da ação, não podendo se satisfizer com a simples expedição, com recebimento frustrado, da notificação extrajudicial para propositura da demanda. 2. Não se comprovando, por ocasião do ajuizamento, ou mesmo no curso do prazo fixado para emenda à inicial, que o devedor estava regularmente constituído em mora, a extinção do processo é medida imperiosa, vez que ausente documento indispensável à propositura da demanda de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a saber, notificação extrajudicial válida. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença a quo.  

 

RELATÓRIO

Trata-se de recuso de APELAÇÃO interposto por CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/CE, que julgou extinta a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, movida em desfavor de MIQUEIAS MOREIRA LIMA, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 

Em sentença, destacou o magistrado a quo: “É sabido que nas ações de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor é pressuposto processual específico de constituição válida e regular do feito, onde a sua falta acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito, sendo o caso dos autos”.  

Irresignada, a parte autora/apelante, alega, em suma, nas razões recursais: é de fácil percepção que a notificação fora enviada para o endereço correto do réu, estando aquele ausente, o que não pode prejudicar o direito do autor em ajuizar ação; a mora constitui-se ex re, ou seja, com o simples inadimplemento da obrigação na data do seu vencimento; a extinção da ação não merece prosperar, pois a demanda tem adequado amparo fático/normativo, tendo sido perfeitamente válida a notificação e a constituição em mora. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença de origem.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 

O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos em lei, razão pela qual conheço da apelação. 

II - DO MÉRITO 

Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir se foi correta a sentença pela qual se julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, considerando a falta de prévia notificação válida ao devedor, constituindo-o em mora. 

Pois bem. A constituição do devedor em mora representa pressuposto processual da ação de busca e apreensão. Para tanto, disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/69: 

Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 

Logo, extrai-se que a ausência da comprovação da mora conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista ser documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. 

Dispõe o art. 2º, §2º, do mencionado Decreto-Lei nº 911/69, que a notificação extrajudicial é a via eficaz para constituir o devedor em mora, sendo desnecessária a intimação pessoal do mesmo para tal fim. A propósito:

Art. 2º. [...]

§ 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Examinando os autos em apreço, constata-se que o endereço utilizado para envio da notificação é o mesmo constante no contrato celebrado entre as partes. Contudo, afere-se que não ocorreu o recebimento da carta registrada por qualquer pessoa que fosse, consoante aviso de recebimento juntado aos autos, em que consta a seguinte resposta dos correios: "AUSENTE". 

Logo, constata-se que a referenciada notificação, mesmo após a realização de três tentativas, não foi efetivamente entregue, embora enviada para o endereço do devedor. 

Infrutífera a notificação extrajudicial, o credor ainda poderia se valer do protesto por edital para suprir a formalidade legal necessário ao ajuizamento da ação, não podendo se satisfizer com a simples expedição, com recebimento frustrado, da notificação extrajudicial para propositura da demanda. 

Destarte, não se comprovando, por ocasião do ajuizamento, ou mesmo no curso do prazo fixado para emenda à inicial, que o devedor estava regularmente constituído em mora, a extinção do processo é medida imperiosa, vez que ausente documento indispensável à propositura da demanda de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, a saber: notificação extrajudicial válida. 

Nesse sentido, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE ". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 3. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 4. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "ausente", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi entregue no endereço do devedor. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.080.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023)

Com essas considerações, não merece reforma a sentença a quo.

III - DO DISPOSITIVO 

Forte nessas razões, conheço do presente recurso de apelação, para negar provimento, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau. 

Deixa-se de aplicar o preceituado pelo §11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a falta de condenação à verba honorária em primeiro grau.

É o voto. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS