EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1 - Constata-se a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, pois ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora não foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal. 2 - O não acolhimento da pretensão recursal implica no fato de o ônus sucumbencial arbitrado na sentença ser majorado em favor da parte apelada, ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3 - Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária advocatícia. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800380-67.2021.8.18.0069 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível 

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800380-67.2021.8.18.0069

EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

EMBARGADO: MARIA VILARINHO DA SILVA NUNES 

Advogado: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A, IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1 - Constata-se a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, pois ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora não foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal. 2 - O não acolhimento da pretensão recursal implica no fato de o ônus sucumbencial arbitrado na sentença ser majorado em favor da parte apelada, ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3 - Embargos de declaração acolhidos para majorar a verba honorária advocatícia.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A com o objetivo de sanar omissão alegadamente presente no acórdão de ID 8898191 que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por MARIA VILARINHO DA SILVA NUNES, ora embargada.

Aduz o embargante, em síntese, que o acórdão restou omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Assim, requer a supressão da omissão, majorando os honorários advocatícios fixados em primeira instância.

Contrarrazões da parte embargada, conforme petição de ID 9019837.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

O recurso de embargos de declaração tem caráter integrativo, já que busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC).

Como relatado, alega o embargante a existência de omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que não foram arbitrados honorários sucumbenciais recursais. Pleiteia, então, a aplicação do art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios fixados na origem.

Pois bem. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e, de fato, não fixou os honorários recursais ante o desprovimento do apelo.

Na origem, a parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC.

Deveras, constato a ocorrência de omissão no acórdão vergastado, pois ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada não foram majorados os honorários advocatícios sucumbenciais na fase recursal.

Com efeito, o não acolhimento da pretensão recursal implica no fato de o ônus sucumbencial arbitrado na sentença ser majorado em favor da parte apelada, ora embargante, na forma do art. 85, §11, do CPC, in verbis:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Sendo assim, e atento às circunstâncias que envolvem o caso, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

III – DECISÃO

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PROVIMENTO, modificando o acórdão recorrido somente para majorar a verba honorária advocatícia para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, mantendo o acórdão embargado em todos os seus demais termos.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS