poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0819908-39.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: VALDIR RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida pela parte apelada VALDIR RIBEIRO DA SILVA contra a apelante.

Em ID. 10793497 - Pág. 1, as partes informam a celebração de acordo e requerem sua homologação, conforme Id.  10793498 - Pág. 1/5.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Do exame dos autos, verifico que após o julgamento da apelação cível, consta a notícia de celebração de acordo entre as partes. E, analisando o documentos de Ids.10793498, destaco a Cláusula Segunda - Objeto da Transação, nos seguintes termos:

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO DA TRANSAÇÃO

Parágrafo Primeiro: As PARTES acordam pôr fim aos Processos abaixo mencionados, de forma que, a EQUATORIAL PIAUÍ se compromete efetuar o pagamento do valor total e global de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo a soma do pagamento da indenização com os honorários de sucumbência do advogado dos requerentes;

Parágrafo Segundo: A empresa se compromete a pagar o valor total acima mencionado de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo o importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à título indenizatório para todos/as os/as autores/as e, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à título de honorários de sucumbência advocatícios, sendo que o valor global será depositado/transferido para a conta corrente do Advogado da parte autora, o Dr. LUCAS RIBEIRO FERREIRA – CPF: 600.881.543-27, Banco do Brasil, agência 4404-0, conta corrente 23532-6, PIX telefone 86 998017836 no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada da minuta aos autos;

Parágrafo Terceiro: A parte autora (TATIANA PINHEIRO DE MOURA e OUTROS/AS) autoriza/m de forma expressa que o valor descrito no parágrafo anterior (à título de danos morais) seja depositado/transferido para a conta de titularidade de seu causídico Dr. LUCAS RIBEIRO FERREIRA.

Parágrafo Quarto: Os/As autores/as renunciam a qualquer direito discutido e/ou porventura ainda existente nos processos judiciais abaixo:

1- n. 0837615-20.2019.8.18.0140;

2- n. 0837605-73.2019.8.18.0140;

3- n. 0837469-76.2019.8.18.0140;

4- n. 0819908-39.2019.8.18.0140;

5- n. 0819903-17.2019.8.18.0140;

6- n. 0819901-47.2019.8.18.0140;

7- n. 0819900-62.2019.8.18.0140;

8- n. 0819737-82.2019.8.18.0140;

9- n. 0814298-90.2019.8.18.0140. 

Ocorre que na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR