poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800229-31.2020.8.18.0136
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito]
RECORRENTE: RAIMUNDO ROMAO BATISTA
RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACORDO FIRMADO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 57 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 487, III, “B”, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

O acordo apresentado preenche os requisitos legais e as partes estão devidamente representadas. Assim, considerando os termos firmados no acordo celebrado entre as partes, tendo por objeto direitos disponíveis, em respeito a autonomia da vontade das partes, além da presunção de legitimidade da regularidade das mesmas, HOMOLOGO o ACORDO avençado no Id nº 3619547, para que produza seus efeitos jurídicos, constituindo-o em título executivo judicial, extinguindo o feito com exame do mérito, com fulcro no art. 57 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Em face da homologação da transação supramencionada, resta prejudicado o recurso inominado interposto no Id nº 2546518, por faltar-lhe o objeto.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

P.R.I.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.