PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759510-56.2022.8.18.0000CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.AGRAVADO: MARTA EMANUELLY ARAUJO DIAS E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. MORA. COMPROVOVAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO SEM RETORNO. IMPRESTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante asseverado linhas acima, o juízo de piso indeferiu a medida liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, haja vista a falta de notificação do devedor fiduciário por ter a correspondência com aviso de recebimento sido devolvida contendo a informação da não localização do destinatário e sem assinatura de qualquer recebedor. Relatou, o agravante que, ao ajuizar ação, objetivando a retomada do veículo descrito na exordial, juntou aos autos comprovante da notificação extrajudicial frustrada a fim de comprovar a mora do agravado, sustentando que a mora foi devidamente comprovada através da referida comunicação, mas que tal fato foi desprezado pelo magistrado a quo, que entendeu que a mora não estaria caracterizada, haja vista a frustração da respectiva notificação extrajudicial, posto não ter havido sua assinatura por qualquer pessoa, e diante da informação de não localização do destinatário. Malgrado os argumentos da empresa recorrente, não antevejo, em um juízo de cognição sumária, demonstrada a probabilidade do direito do agravante. Como sabido, para concessão da liminar de busca e apreensão pretendida, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", égide da Súmula 72, do STJ. Do mesmo modo, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, dispõe sobre os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. Infere-se, de maneira óbvia que, se não se exige que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, exige-se que haja alguma assinatura. Logo, não tendo havido qualquer assinatura, não restou comprovada a mora. Dessa forma, é desnecessária a intimação pessoal da parte, uma vez que ela pode se ocultar para não ser constituída em mora, motivo pelo qual, o simples envio da notificação extrajudicial no endereço informado pelo devedor no ato da celebração do contrato é suficiente para torná-la válida, desde que subscrita por algum recebedor. Consoante relata o agravante a notificação extrajudicial remetida ao agravado foi devolvida com o motivo “sem retorno”, o que não serve para a comprovação da mora. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759510-56.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2023 )

PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0759510-56.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
AGRAVADO: MARTA EMANUELLY ARAUJO DIAS

E M E N T A

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. MORA. COMPROVOVAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO SEM RETORNO. IMPRESTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante asseverado linhas acima, o juízo de piso indeferiu a medida liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, haja vista a falta de notificação do devedor fiduciário por ter a correspondência com aviso de recebimento sido devolvida contendo a informação da não localização do destinatário e sem assinatura de qualquer recebedor. Relatou, o agravante que, ao ajuizar ação, objetivando a retomada do veículo descrito na exordial, juntou aos autos comprovante da notificação extrajudicial frustrada a fim de comprovar a mora do agravado, sustentando que a mora foi devidamente comprovada através da referida comunicação, mas que tal fato foi desprezado pelo magistrado a quo, que entendeu que a mora não estaria caracterizada, haja vista a frustração da respectiva notificação extrajudicial, posto não ter havido sua assinatura por qualquer pessoa, e diante da informação de não localização do destinatário. Malgrado os argumentos da empresa recorrente, não antevejo, em um juízo de cognição sumária, demonstrada a probabilidade do direito do agravante. Como sabido, para concessão da liminar de busca e apreensão pretendida, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", égide da Súmula 72, do STJ. Do mesmo modo, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, dispõe sobre os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária. Infere-se, de maneira óbvia que,  se não se exige que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, exige-se que haja alguma assinatura. Logo, não tendo havido qualquer assinatura, não restou comprovada a mora. Dessa forma, é desnecessária a intimação pessoal da parte, uma vez que ela pode se ocultar para não ser constituída em mora, motivo pelo qual, o simples envio da notificação extrajudicial no endereço informado pelo devedor no ato da celebração do contrato é suficiente para torná-la válida, desde que subscrita por algum recebedor. Consoante relata o agravante a notificação extrajudicial remetida ao agravado foi devolvida com o motivo “sem retorno”, o que não serve para a comprovação da mora.

   

A C Ó R D Ã O

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. Ademais, condenar o apelante nas custas processuais recursais. Sem honorários, na forma do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., devidamente qualificado, contra decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, processo n° 0818112-08.2022.8.18.0140, que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, haja vista a falta de notificação do devedor fiduciário por correspondência com aviso de recebimento em razão da devolução do AR contendo a informação da não localização do destinatário e sem assinatura de qualquer recebedor, figurando como parte agravada a  MARTA EMANUELLY ARAUJO DIAS, igualmente qualificada.

Relata, em suas razões, o agravante, ao ajuizar ação, objetivando a retomada do veículo descrito na exordial, juntou aos autos comprovante da notificação extrajudicial frustrada a fim de comprovar a mora do agravado.

Sustenta que a mora foi devidamente comprovada através da referida comunicação, mas que tal fato foi desprezado pelo magistrado a quo, que entendeu que a mora não estaria caracterizada, haja vista a frustração da respectiva notificação extrajudicial, posto não ter havido sua assinatura por qualquer pessoa, e diante da informação de não localização do destinatário.

Dessa forma, denegou, o juízo de piso, a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial.

Irresignado, o autor interpôs o presente agravo de instrumento, pugnando por seu conhecimento, pela concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar-se concessão da liminar de busca e apreensão e, no mérito, por seu provimento, com a reforma da decisão guerreada, confirmando-se a tutela provisória anteriormente deferida.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O

  

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Em razão do integral cumprimento dos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, dou seguimento ao recurso.

 

II. RAZÕES DO VOTO

Consoante asseverado linhas acima, o juízo de piso indeferiu a medida liminar de busca e apreensão por ausência de comprovação da mora, haja vista a falta de notificação do devedor fiduciário por ter a correspondência com aviso de recebimento sido devolvida contendo a informação da não localização do destinatário e sem assinatura de qualquer recebedor.

Relatou, o agravante que, ao ajuizar ação, objetivando a retomada do veículo descrito na exordial, juntou aos autos comprovante da notificação extrajudicial frustrada a fim de comprovar a mora do agravado, sustentando que a mora foi devidamente comprovada através da referida comunicação, mas que tal fato foi desprezado pelo magistrado a quo, que entendeu que a mora não estaria caracterizada, haja vista a frustração da respectiva notificação extrajudicial, posto não ter havido sua assinatura por qualquer pessoa, e diante da informação de não localização do destinatário.

Malgrado os argumentos da empresa recorrente, não antevejo, em um juízo de cognição sumária, demonstrada a probabilidade do direito do agravante.

Como sabido, para concessão da liminar de busca e apreensão pretendida, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", égide da Súmula 72, do STJ.

Do mesmo modo, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, dispõe sobre os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária, “in verbis”:

Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [...]

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

Pela leitura da norma supracitada, infere-se, de maneira óbvia que,  se não se exige que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, exige-se que haja alguma assinatura. Logo, não tendo havido qualquer assinatura, não restou comprovada a mora.

Dessa forma, é desnecessária a intimação pessoal da parte, uma vez que ela pode se ocultar para não ser constituída em mora, motivo pelo qual, o simples envio da notificação extrajudicial no endereço informado pelo devedor no ato da celebração do contrato é suficiente para torná-la válida, desde que subscrita por algum recebedor.

Consoante relata o agravante a notificação extrajudicial remetida ao agravado foi devolvida com o motivo “sem retorno”, o que não serve para a comprovação da mora.

III. DECISÃO 

Ante o exposto, com base nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, sem prejuízo da prova coligida aos autos, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão guerreada.

Ademais, condeno o apelante nas custas processuais recursais. Sem honorários.

É o voto.

  

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator