EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO BENEFICIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BANCO AUSENTE EM AUDIÊNCIA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802245-84.2022.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802245-84.2022.8.18.0136

RECORRENTE: GEORGE QUIRINO DIAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO BENEFICIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DE TODAS AS CLÁUSULAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. BANCO AUSENTE EM AUDIÊNCIA APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802245-84.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: GEORGE QUIRINO DIAS DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES - PI20201-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em que a parte autora aduz que fora enganado com a contratação de modalidade de empréstimo consignado atrelada a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com descontos diretamente em seu contracheque; que em nenhum momento fora informada que o empréstimo seria feito na modalidade cartão de crédito, ressaltando que jamais utilizou qualquer cartão de crédito da instituição financeira. Requereu, ao final, que seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a total procedência de todos os pleitos, a condenação ao pagamento de r$ 8.602,80 (oito mil seiscentos e dois reais e oitenta centavos), em dobro, a título de repetição de indébito, e r$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.

Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento foi prejudicada, em razão da ausência injustificada do réu que, embora citado regularmente e cientificado do efeito da revelia, conforme ID 30320069 c/c Intimação 5322292, tendo o sistema registrado ciência em 17/08/2022, não compareceu. O Recorrente então junta aos autos digitais documentos a destempo.

Sobreveio sentença (ID 9037262) que julgou parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais e materiais. De outra parte, declaro nulo o contrato. Excluo da lide o Banco Olé Bonsucesso Consignado, para constar como demandado o Banco Santander (Brasil) S/A, CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, face a fundamentação supra de incorporação. Condeno o Banco Santander (Brasil) S/A. a pagar o valor de R$ 1.577,18 (um mil e quinhentos e setenta e sete reais e dezoito centavos), correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Condeno também o banco réu ao pagamento do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação (09/11/2020) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ.

O recorrente alega em suas razões (ID 9037866):da breve síntese dos fatos; das razões para reforma da decisão - do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes - da ausência de danos morais indenizáveis - dos juros e correção aplicáveis à indenização por dano moral - da redução do valor fixado a título de indenização por danos morais - da legalidade dos descontos; Por fim, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença primeva, julgando totalmente improcedentes os pleitos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 9037871) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/06/2023