poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755141-19.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Improbidade Administrativa]
AGRAVANTE: ROGERIO REIS DE SOUSA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. 1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se a decisão agravada fora reconsiderada por esta relatoria, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0000641-54.2016.8.18.0000, realizado em sessão virtual realizada no período de 02 a 12 de dezembro de 2022, ocasião em que o mencionado recurso fora conhecido e provido, sendo, por sua vez, declarada nula a decisão recorrida. 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por ROGÉRIO REIS DE SOUSA em face da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0000641-54.2016.8.18.0000, que julgou prejudicado o presente recurso, tendo em vista a superveniência de sentença prolatada no processo principal (Ação de Improbidade Administrativa).

Inconformado, o recorrente pleiteia a reforma da supramencionada decisão, uma vez que, ao contrário do que pontuou o então relator do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, a ação originária ainda se encontra pendente de julgamento, razão pelo qual o aludido Agravo de Instrumento não resta prejudicado.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 2° grau, verifica-se a decisão agravada fora reconsiderada por esta relatoria, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0000641-54.2016.8.18.0000, realizado em sessão virtual realizada no período de 02 a 12 de dezembro de 2022, ocasião em que o mencionado recurso fora conhecido e provido, sendo, por sua vez, declarada nula a decisão de 1º grau impugnado.

Restou consignado, ainda, no supramencionado julgado que, diante da aludida reconsideração, o presente Agravo Interno restou prejudicado. Em face do decisum, não houve a interposição de recurso.

 Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Considerando o transcurso do prazo recursal nos autos do Agravo de Instrumento n° 0000641-54.2016.8.18.0000, associado ao feito, determino que a Coordenadoria Judiciária do Pleno proceda a imediata baixa na distribuição, e o arquivamento do feito.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura digital