RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE MARGEM SUFICIENTE PARA O VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010646-25.2018.8.18.0111 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010646-25.2018.8.18.0111

RECORRENTE: LESTON SOARES COELHO

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE MARGEM SUFICIENTE PARA O VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010646-25.2018.8.18.0111
Origem: 
RECORRENTE: LESTON SOARES COELHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE CERQUEIRA DA SILVA - PI4865-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata–se de Ação Judicial em que a parte autora aduz sofrer cobranças referente a empréstimo consignado em folha de pagamento que já se encontra quitado.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para: 1) Determinar a cessação dos descontos mensais no contracheque do autor, referente ao empréstimo objeto destes autos; 2) CONDENAR o banco requerido a restituir em dobro, à parte requerente, os valores referentes às parcelas efetivamente cobradas além do termo do contrato de empréstimo anulado, limitado aos 05 anos antes da propositura da ação e aquelas que tenham sido descontadas durante o seu curso, corrigidas monetariamente e acrescida dos juros legais a contar do pagamento indevido; 3) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Evento nº 47 – PROJUDI).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de ilegalidade, o não cabimento de restituição de valores e a inexistência de danos morais no caso concreto.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Primeiramente, quanto a preliminar arguida pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para o seu indeferimento.

Em relação ao mérito da demanda, bem se sabe que é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos advindos de sua deficiente prestação do serviço, dispensando-se, assim, a comprovação da culpa. Tal responsabilidade somente será elidida mediante a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...).

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em relação ao empréstimo consignado, trata-se de modalidade de empréstimo bancário, firmado entre empregado, aposentado ou servidor público e instituição financeira, cujo pagamento, pelo mutuário, é feito mediante autorização para desconto em folha de pagamento, perante a fonte pagadora.

No caso concreto, ficou evidenciado que o banco recorrente prestou serviço de forma eficiente e o contrato discutido na inicial foi validamente celebrado, conforme confirma a própria parte autora/recorrida.

Todavia, compulsando os autos, verifico que o contrato firmado pelo recorrido, embora preveja a realização do desconto de 58 (cinquenta e oito) parcelas no seu contracheque, não foi adimplido regularmente, uma vez que houve perda da margem consignável ao longo do tempo, o que impediu a continuação dos descontos, conforme informação contida nos contracheques apresentados em juízo (Evento nº 36 – PROJUDI), de forma que não há que se falar em descontos além do previsto em contrato.

Destarte, considerando que o empréstimo contratado junto o Banco recorrente não fora adimplido integralmente, assiste-lhe razão em relação ao direito de realizar as cobranças.

Portanto, ante o exposto, dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença julgando improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 11/06/2023