AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO , ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM CURSO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1. Compulsando os autos, é possível inferir que o eg. TJPI decidiu pela admissão do IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000 – Tema 01, no qual se discute as indenizações por má gestão dos valores depositados junto ao Banco do Brasil S/A a título de PASEP, abrangidas a) a legitimidade passiva; b) a competência; c) o prazo prescricional e; d) o termo inicial da contagem do prazo prescricional. 2. Dessa forma, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, fundamentos norteadores dos institutos de julgamento de causas repetitivas, admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, a ordem de suspensão dos processos pendentes com idêntica temática deve ser cumprida, nos termos do art. 982, I, c/c do art. 313, IV, do CPC, sob pena dos atos judiciais emanados posteriormente serem declarados nulos. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751306-57.2021.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751306-57.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ROMUALDO HENRIQUE DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: PABLO PARENTES FORTES COSTA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CÍVEL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO , ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) EM CURSO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 

1.       Compulsando os autos, é possível inferir que o eg. TJPI decidiu pela admissão do IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000 – Tema 01, no qual se discute as indenizações por má gestão dos valores depositados junto ao Banco do Brasil S/A a título de PASEP, abrangidas a) a legitimidade passiva; b) a competência; c) o prazo prescricional e; d) o termo inicial da contagem do prazo prescricional.

2.       Dessa forma, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, fundamentos norteadores dos institutos de julgamento de causas repetitivas, admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, a ordem de suspensão dos processos pendentes com idêntica temática deve ser cumprida, nos termos do art. 982, I, c/c do art. 313, IV, do CPC, sob pena dos atos judiciais emanados posteriormente serem declarados nulos.

3.       RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751306-57.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ROMUALDO HENRIQUE DE ARAUJO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: PABLO PARENTES FORTES COSTA - PI3972-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) AGRAVADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por ROMUALDO HENRIQUE DE ARAUJO em face da decisão interlocutória proferida em sede de Ação Indenizatória ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., ora agravado.     

O presente agravo investe contra a decisão que determinou a suspensão do processo principal, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em curso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Em suas razões recursais, aduz o agravante que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do TJPI, não havendo se falar em dissídio jurisprudencial. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, para que seja reformada a decisão atacada. 

Contrarrazões recursais constantes nos autos (id 5054764). 

Vieram-me conclusos os autos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

         Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

         Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o provimento do Agravo de Instrumento para seja determinado o regular prosseguimento do processo de origem, que encontra-se atualmente com a tramitação suspensa até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em curso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

         Não obstante os argumentos do agravante, entendo que a decisão de piso não merece reparos.

Conforme disposição do art. 995, parágrafo único, do Código Processual Civil, é possível ao relator conceder a suspensão dos efeitos da decisão agravada, quando de sua execução resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tal como exista a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. 

Compulsando os autos, é possível inferir que o eg. TJPI decidiu pela admissão do IRDR n. 0756585-58.2020.8.18.0000 – Tema 01, no qual se discute as indenizações por má gestão dos valores depositados junto ao Banco do Brasil S/A a título de PASEP, abrangidas a) a legitimidade passiva; b) a competência; c) o prazo prescricional e; d) o termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Dessa forma, em respeito aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, fundamentos norteadores dos institutos de julgamento de causas repetitivas, admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, a ordem de suspensão dos processos pendentes com idêntica temática deve ser cumprida, nos termos do art. 982, I, c/c do art. 313, IV, do CPC, sob pena dos atos judiciais emanados posteriormente serem declarados nulos.

É, portanto, devida a suspensão do processo em virtude da admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas que versa sobre a matéria.

         Logo, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

Assim, não resta mais o que discutir.

Do exposto, VOTO pelo conhecimento do recurso, porém para negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão de primeiro grau.

 

 

 

Teresina, 05/05/2023